(DOC. VP 212.2643.8002.2700)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Regime intermediário mais adequado para à prevenção e à repressão do delito em tela. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Literalidade do CP, art. 33, § 2º, alínea «b». Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência deste STJ reconhece a possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo regimental, desde que obedecidos os pressupostos recursais. II - Considerada a quantidade de pena aplicada (5 anos de reclusão), bem como em virtude da análise favorável das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, com pena-base fixada no mínimo legal, constata-se a existência de constrangimento ilegal decorrente da imposição do regime fechado, de sorte que os pacientes fazem

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