(DOC. VP 181.2840.0912.4964)

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pedido objetivando o recurso em liberdade prejudicado. Rechaçada a preliminar de nulidade por suposta violação de domicílio. Pleito defensivo buscando, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, a aplicação da modalidade privilegiada do tráfico, a fixação do regime inicial aberto e o afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido

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