(DOC. VP 182.3985.6827.4917)

TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros de agentes públicos. Apreensão da res em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do apelante. Manutenção da condenação. Dosimetria que comporta reparos, a fim de reconduzir a básica ao mínimo legal. Regime inicial aberto. Necessidade de substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Parcial provimento do apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote