(DOC. VP 211.1120.5393.7717)

TJSP. Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de veículo objeto de furto - Revelia - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência e pelas declarações da vítima - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de aumento e de diminuição - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária mantidos - Recurso de apelação desprovido

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