Jurisprudência sobre
regime inicial aberto
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501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Ainda que a pena definitiva da Agravante tenha sido estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP, bem como em razão da quantidade e nocividade de drogas apreendidas, justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por restritivas de direitos. Precedentes. ... ()
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502 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 155, § 4º, IV, do CP. CP. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Penas-base. Exasperadas. Paciente jane. Incremento justificado. Paciente anita. Antecedentes. Personalidade. Conduta social. Feitos em curso. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade. Regime inicial. Paciente jane. Fechado. Fundamentação idônea. Paciente anita. Semiaberto. Direito ao regime aberto e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Roubo circunstanciado tentado. 2 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial aberto. Possibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ.
«1. É inidônea a fixação de regime inicial mais severo com apoio apenas na opinião em abstrato do julgador quanto ao crime de roubo majorado, sobretudo quando o apenado é primário e a pena-base não vai além do mínimo legal, como na espécie. Súmula 440/STJ. ... ()
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504 - TJSP. Habeas corpus. Extorsão e furto qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e pedido de revogação da custódia cautelar. A ação penal foi julgada parcialmente procedente, sendo a paciente absolvida da extorsão e condenada pelo furto, a pena em regime inicial aberto, com substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos. Superveniente pedido de desistência do writ, face a perda do objeto. Homologação do pedido.
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505 - TJSP. Apelação. arts. 129, § 9º e 147, ambos do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas ou reconhecimento da atipicidade das condutas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedido de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Impossibilidade. Pena e regime inicial aberto mantidos. Recurso defensivo não provido.
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506 - TJSP. Apelação. Lesão corporal grave. Sentença absolutória. Recurso ministerial postulando a condenação do réu, nos termos da denúncia. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação. Confissão do acusado, palavras da vítima e depoimentos dos policiais militares que comprovam a prática delitiva. Legítima defesa não caracterizada. Regime inicial aberto. Não cabimento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso ministerial provido.
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507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Quantidade não exacerbada. Ilegalidade evidenciada. Afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência da minorante na fração de 3/5 (três quintos). Regime inicial aberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso, a quantidade e natureza da droga apreendida - 17,5 gramas de cocaína; 1 (uma) porção de maconha, pesando 33 gramas; e outras 13 (treze) porções de maconha, com o peso total de 26,7 gramas - não demonstram, por si só, maior reprovabilidade da conduta delituosa prevista no tipo penal, a justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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508 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1.Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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509 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime. Circunstâncias favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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510 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. PENA REDUZIDA E SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REGIME ABERTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e direção sem habilitação (CTB, art. 309), na forma do CP, art. 70, com imposição de penas de 11 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 18 dias-multa e proibição de obter permissão para dirigir por 3 meses e 26 dias. A defesa pleiteou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial aberto?. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas (24,23 g de cocaína e 22,07 g de maconha). Sentença. Dosimetria. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutor em quantum intermediário. Fundamento inidôneo. Pena redimensionada. Regime. Quantidade e diversidade não elevada. Pena inferior a 4 anos. Primariedade. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, CP, art. 44 e incisos
«1 - Segundo o entendimento desta Corte, à míngua de outros elementos probatórios que indiquem a habitualidade delitiva do paciente, e considerando a sua primariedade e seus bons antecedentes, a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser operada no máximo legal (2/3), sobretudo quando não expressiva a quantidade de droga apreendida (HC 1385.420/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/5/2017). ... ()
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512 - STF. Habeas corpus. Penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, CP, art. 313-A). Condenação. Pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena corporal inferior a 4 (quatro) anos. Pretendido cumprimento em regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea c). Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea que justifica a fixação do regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Artigo 33, § 3º, c/c o art. 59. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presença de condições subjetivas desfavoráveis pode autorizar um regime prisional mais severo, desde que esteja atrelado a elementos concretos e individualizados que demonstrem a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do, CP, art. 33 c/c o CP, art. 59 o que foi observado na espécie (HC 114.568/ES, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/11/12). ... ()
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513 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo simples. Modalidade tentada. Regime inicial semiaberto. Primariedade. Pena-Base firmada no mínimo legal. Bons antecedentes. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte e 440 do STJ. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... ()
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514 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria. Pena-base. Condenação por fato anterior ao crime inserto na denúncia, com trânsito em julgado posterior. Maus antecedentes. Possibilidade. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes. ... ()
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515 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput, c.c. Art. 14, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) regime inicial fechado. Aplicação. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Elementos concretos que justificam o regime intermediário. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional aberto. Possibilidade.
1 - Admite-se que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, ainda que negativada circunstância judicial. ... ()
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517 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelo Lei 7.716/1989, art. 2º-A - fixando penas substitutivas e regime inicial aberto. Recurso Defensivo com pleito de absolvição, por insuficiência probatória.
Materialidade e autoria comprovadas - Tipo penal introduzido pela Lei 14.532/2023. Ré que negou a acusação. Ré que mandou mensagem contendo a expressão macaco, referindo-se à vítima, seu ex-marido. Conjunto probatório comprovando a ocorrência do delito em questão. Dolo inconteste. Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador. Ré que se valeu de elementos referentes à cor e etnia da vítima para injuriá-la. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Sem alteração nas demais fases. Regime prisional inicial aberto mantido. Manutenção das penas restritivas de direitos. Recurso da Defesa desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime inicial aberto. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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519 - TJSP. Revisão Criminal. Ameaça e furto qualificado. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição do requerente, ao argumento de que foram obtidas novas provas de sua inocência. Impossibilidade. Documentos que não são suficientes para reaver a condenação. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedidos subsidiários objetivando a redução das penas e a fixação do regime inicial aberto. Não cabimento. Penas e regime prisional semiaberto que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido
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520 - TJSP. APELAÇÃO - Art. 168, «caput, CP - Condenação da ré à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria e materialidade comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Acerto no reconhecimento do crime - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Não incidência, à luz da jurisprudência desta C. Câmara - Ausência de previsão legal - Delitos de menor repercussão que já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Responsabilização que se impõe - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Fixação da pena base no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da agravante da reincidência que foi compensada com a atenuante prevista no art. 65, I, CP - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição - Regime aberto mantido
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521 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato contra idoso. Regime inicial aberto. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial não utilizada na sentença. Impossibilidade de utilização em recurso exclusivo da defesa pelo tribunal de apelação. Precedente da sexta turma. Recurso improvido.
«1 - A interpretação sistemática dos CP, art. 33, CP, art. 44 e CP, art. 59, Código Penal conduz à exegese de que a presença de vetoriais gravosas na primeira fase da dosimetria será pelo sentenciante valorada para agravar ou não o regime inicial de cumprimento da pena, assim com o cabimento da substituição por penas alternativas. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. decisão agravada que não conheceu do writ. Dano qualificado e lesão corporal. Pretendida desclassificação do delito de dano qualificado para dano simples e reconhecimento do concurso formal entre os delitos de dano elesão corporal. Temas não examinados no acórdão impugnado. Supressão de instância. Regime inicial. Reincidência. Inviabilidade de estabelecimento do regime aberto. Regime semi aberto mantido. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca dos pleitos de desclassificação da conduta de dano qualificado para dano simples e de reconhecimento do concurso formal entre os crimes de dano e lesão corporal, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento unipessoal de prejudicialidade da ordem. Reconsideração da decisão e concessão do writ. Paciente condenado a pena com regime inicial aberto. Inserção noturna de condenado em estabelecimento de segurança máxima, com ala. Ilegalidade. Reconhecimento.
1 - A LEP, adiantando o teor da Constituição de 1988, já enunciou o cânone da individualização da pena. Neste diapasão, fere a lógica do escorreito desconto da sanção penal a inserção de condenado, sujeito a regime aberto, no período noturno, em ala de presídio, dada a ausência de casa de albergado. Em casos tais, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que se deve deferir, enquanto perdurar tal estado de coisas, a prisão albergue domiciliar.... ()
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524 - TJSP. Lesão corporal, resistência e desacato. Apelo ministerial.
Impossibilidade do reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência. Condutas que não se confundem e desígnios distintos. Precedentes do STJ. Autoria e materialidade bem delineadas. Os policiais militares narraram em uníssono os fatos e réu confessou em delegacia. Dosimetria que comporta reparos. básicas do crime de resistência e desacato reduzidas ao piso. Confissão extrajudicial bem reconhecida quanto aos crimes de desacato e resistência, assim como causa de aumento prevista no art. 129, §12º do CP. Regime inicial aberto. Sursis afastado. Mais benéfico ao réu o cumprimento da pena em regime aberto. Parcial provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado na modalidade tentada. Regime inicial fechado. Primariedade. Pena-Base firmada no mínimo legal. Bons antecedentes. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte e 440 do STJ. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... ()
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526 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Ostentando a ré ações penais desprovidas de solução condenatória definitiva ou arquivadas, não configurados os maus antecedentes ou situação idônea para o reconhecimento de personalidade voltada para o crime, razão pela qual possível a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, com fixação do regime inicial aberto. Recurso do Ministério Público improvido, concedido «habeas corpus ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º.
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527 - TJSP. Furto simples. Subtração de aparelho celular. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima e testemunhas. Valor da res que não pode ser considerado insignificante. Aplicação do princípio da insignificância que estimularia o cometimento de infrações patrimoniais de objetos de pequeno valor, isoladamente. Pena fixada em oito meses de reclusão e sete dias-multa, substituída nos termos do CP, art. 44, fixado o regime inicial aberto no caso de descumprimento. Recurso provido.
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528 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME INICIAL ABERTO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO.
CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão proferida pelo Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO 4 - Seção 4.2.3) do Foro Central Criminal da Barra Funda, que, ao homologar a prisão em flagrante, converteu-a em preventiva. O paciente foi autuado por suposta prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, IV, do CP. A impetração sustentou a ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar, notadamente por basear-se em elementos abstratos, bem como a desproporcionalidade da prisão frente à gravidade do delito, pugnando a aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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529 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes (705g de cocaína). Regime aberto. Substituição da pena. Impossibilidade.
«1. A análise desfavorável das circunstâncias judicias do CP, art. 59 impossibilita, no caso, a concessão do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (interpretação dos CP, art. 33 e CP, art. 44). Precedente: RHC 120.025, Rel. Min. Luiz Fux. ... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO art. 32 E 32, § 2º, DA LEI 9.605/98. RECURSO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL ROBUSTA. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BEM FIXADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE Ementa: APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO art. 32 E 32, § 2º, DA LEI 9.605/98. RECURSO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL ROBUSTA. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BEM FIXADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE COMPORTA ABRANDAMENTO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO QUE MAIS SE ALINHA COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVAS E PREVENTIVAS DA SANÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E, NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 82, §5º.
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531 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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532 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e falsa identidade. Pena fixada abaixo de quatro anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Acórdão embargado que fixou o regime inicial aberto. Impossibilidade. Imposição de regime semiaberto. Embargos de divergência acolhidos.
1 - A letra expressa da lei penal indica três critérios a serem considerados para a fixação do regime prisional inicial para cumprimento das penas privativas de liberdade: quantidade de pena e reincidência (alíneas a, b e c do § 2º do CP, art. 33); e circunstâncias judiciais (§ 3º do CP, art. 33, que remete ao CP, art. 59). ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade. Reprimenda inferior a quatro anos de reclusão. Regime inicial fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Pequena quantidade de entorpecente. Adequação ao CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considerando a primariedade do Paciente, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e a pena definitivamente fixada - 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão - , cabível o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda. ... ()
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534 - TJSP. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Desclassificação para a conduta do delito do art. 33, §3º da Lei 11.343/2006 - Inadmissibilidade - Palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Traficância evidenciada - Condenação mantida -
Pena adequada - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito - Pretensão à substituição da pena pecuniária por pena de multa - Impossibilidade à vista de que a prestação pecuniária possibilita a conversão em pena privativa de liberdade, que alcança finalidade diversa da pena de multa - Regime inicial aberto mantido - Fixação de condições ao regime aberto que não fere o princípio da legalidade - Precedente do STJ - Possibilidade de afastar uma das condições impostas, pois inviável a fixação de pena substitutiva do CP, art. 44 como condição especial ao regime aberto - Súmula 493/STJ - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Pedido de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Alegação de bis in idem rechaçada. Possibilidade de utilização da vetorial negativa na primeira fase. Aumentar da basilar. E na terceira etapa. Recrudescimento do regime inicial. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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536 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUÍMICO-TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HABITUALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.De rigor a absolvição por ausência de provas quando ausente o laudo toxicológico definitivo a confirmar que o material apreendido efetivamente continha o princípio ativo proscrito, comprovando, assim, a materialidade delitiva do tráfico de drogas. ... ()
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537 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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538 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial semiaberto. Primariedade. Pena-Base firmada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Ilegalidade configurada. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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539 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, CP, art. 89, na forma, art. 71. CP. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Aplicação. Inviabilidade. Reprimenda superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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540 - STJ. Direito penal, habeas corpus. Receptação. Porte de arma de fogo de us o restrito. Concurso material. Dosimetria. Pena- Base. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático puro. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Precedentes. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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541 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 155, § 4º, IV. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Falta de fundamentação hábil. Modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto. Substuitição da pena prisional por restritivas de direitos. à unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo para redimensionar a pena cominada ao réu, a qual passa a ser de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, cumulados com 20 (vinte) dias-multa, substituindo-se a pena prisional por restritivas de direitos, a serem estabelecidas no juízo da execução.
«1. Por outro lado, a juíza não apresentou fundamentação hábil ao avaliar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade do réu bem como dos motivos e circunstâncias do crime, pelo que se mostra necessário o redimensionamento da pena. ... ()
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542 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tese absolutória por atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias de origem concluíram que foi devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo, de modo que a tese absolutória, nos termos em que veiculada no recurso especial, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, pelo óbice da da Súmula 7/STJ. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena inferior 4 anos de reclusão. Regime aberto. Impossibilidade. Reincidente. Agravo improvido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado.... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena inferior 4 anos de reclusão. Regime aberto. Impossibilidade. Reincidente. Agravo improvido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado.... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Culpa demonstrada - Condenação devida - Pena privativa de liberdade e regime inicial aberto fixados com critério e adequados - Prazo da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor reduzido - Fixação desse prazo que deve ser proporcional à pena principal - Redução também da pena alternativa de prestação pecuniária e alteração de seu destinatário - Necessidade - Recurso parcialmente provido.
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546 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Superveniente decisão, proferida diretamente pelo Juízo de origem, em sede de sentença, a qual condenou o paciente às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto e cujo respectivo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 16.02.2023. Perda de objeto. Impetração prejudicada.
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547 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Pedido subsidiário de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Imposição de regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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548 - TJSP. Tráfico de drogas. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade do tráfico demonstradas.
Penas bem dosadas, assim como o regime inicial aberto. Redutor aplicado na fração de ¼ (um quarto) em razão da quantidade e variedade de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços e multa, no valor de 10 diárias, diante da ausência de fundamentação da r. sentença para adotar solução mais gravosa. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Condenação. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Prova do crime antecedente. Conduta típica. Dolo presente. Incabível desclassificação para o crime de receptação culposa. Dosimetria mantida. Cabível o regime inicial aberto, não sendo adequada substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que não atente aos requisitos legais previstos no art. 44, III do CP. Recurso parcialmente provido
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550 - TJSP. Apelação - Roubo simples tentado - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial que vai ao encontro dos demais elementos de convicção - Dosimetria - Penas adequadamente fixadas - Inviável o regime inicial aberto, tendo em vista a gravidade concreta do crime, cometido contra vítima idosa - Pedido de aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais (LEP, art. 66, III, «c) - Recurso não provido
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