(DOC. VP 207.9163.1004.8200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Quantidade não exacerbada. Ilegalidade evidenciada. Afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência da minorante na fração de 3/5 (três quintos). Regime inicial aberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso, a quantidade e natureza da droga apreendida - 17,5 gramas de cocaína; 1 (uma) porção de maconha, pesando 33 gramas; e outras 13 (treze) porções de maconha, com o peso total de 26,7 gramas - não demonstram, por si só, maior reprovabilidade da conduta delituosa prevista no tipo penal, a justificar a exasperação da pena-base. 2 - Consoante a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto

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