Jurisprudência sobre
regime inicial aberto
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251 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Doze gramas de maconha. Desclassificação para o delito de uso. Reexame da prova. Inadequação da via eleita. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação da redução máxima. Regime inicial aberto. Ordem denegada. Concessão de ofício.
1 - A desclassificação da conduta de tráfico ilegal de drogas para uso implica, necessariamente, o reexame e a valoração da prova produzida durante a instrução criminal, inviáveis na estreita via do habeas corpus.... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Regime inicial aberto. Inviabilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Reincidência. Súmula 269/STJ. Substituição. Circunstâncias do delito. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Eventual acolhimento da tese de insuficiência de provas para a absolvição do delito imputado ao agravante depende de aprofundado exame do conteúdo do acervo fático-probatório carreado aos autos, providência não comportada nos estreitos limites cognitivos do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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253 - STJ. Recurso. Pena. Regime aberto. Negativa de apelo em liberdade. Falta de justificação. Exigência.
«Se o réu respondeu a todos os atos processuais em liberdade e a sentença condenatória impôs regime inicial aberto para o cumprimento da pena, incongruente se torna a proibição de que apele em liberdade, desde que não fundamentada tal decisão, no sentido de que ocorreu fato novo para evidenciar a mudança de tratamento. ... ()
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254 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Pena inferior a 4 anos de detenção. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto incabível. Súmula 269/STJ. Réu reincidente. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão e de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, a reincidência obsta a fixação do regime inicial menos gravoso, devendo o réu começar a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b» e «c» e do entendimento da Súmula 269/STJ. ... ()
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255 - TJSP. Apelação. Infração de «vias de fato". Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedido requerendo a fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem fixados. Apelo do réu não provido
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256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Reincidência específica. Regime inicial aberto. Inviabilidade. Execução da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que as circunstâncias judiciais forem favoráveis, é possível, ao réu reincidente específico, que haja sofrido a imposição de pena inferior a 4 anos, a fixação do modo semiaberto para o início de seu cumprimento. Súmula 269/STJ. ... ()
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257 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Fixação do regime inicial semiaberto. Entendimento sumulado do STF e do STJ. Fixação do regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do eg. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Causa especial de diminuição. Negativa. Ausência de fundamentação idônea. Aplicação no patamar máximo. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A natureza da droga apreendida, por si só, não configura motivação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Outrossim, não foi demonstrada, de maneira concreta, a dedicação do paciente às atividades criminosas, sendo de rigor a concessão da benesse e, por conseguinte, imperiosa a imposição do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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259 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pena-base. Vetoriais. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto e substituição da pena. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
«1 - A análise desfavorável das vetoriais culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias e motivos do crime apresentou fundamentação idônea a justificar o aumento na pena-base. ... ()
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260 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Reincidência reconhecida. Impossibilidade de fixação de regime aberto. Restabelecimento do regime semiaberto fixado na sentença. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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261 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Insurgência contra a inobservância do CPP, art. 387, § 2º. Dosimetria. Manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem, de ofício. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Na espécie, malgrado tenha o impetrante se insurgido apenas contra a inobservância do CPP, CPP, art. 387, § 2º, verifica-se manifesta ilegalidade na dosimetria do paciente a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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262 - TJSP. Apelação Criminal - tráfico de entorpecentes - sentença condenatória nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, com fixação de regime inicial aberto e penas restritivas de direitos. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, ou, o direito de permanecer em liberdade, e, ainda, a redução da pena de multa. Pleito de recurso em liberdade - prejudicado. R. sentença que permitiu o recurso em liberdade, fixando regime inicial aberto e penas substitutivas Inexistência de recurso Ministerial buscando alteração. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante. Apreensão de 01 tijolo de maconha e um invólucro da mesma substância, contendo Tetrahidrocannabinol (THC), (peso líquido de 174,7 gramas). Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão das drogas e uma balança. Conjunto probatório que demonstrou a ocorrência de tráfico de drogas. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, aplicação do redutor de pena, em fração máxima. Não cabimento de afastamento ou redução da pena pecuniária aplicada. Regime prisional inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso da Defesa improvido
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263 - STJ. Habeas corpus. Crime tributário. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não se verifica a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, uma vez que, ao contrário do que alega o impetrante, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente acerca do julgamento da Apelação interposta em favor do paciente.... ()
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264 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06) . Pena. 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 250 dias-Multa. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O fato que ensejou a propositura da ação penal ocorreu em 21.03.09, ou seja, após a vigência da Lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado. Precedentes.... ()
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265 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06) . Pena. 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 250 dias-Multa. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O fato que ensejou a propositura da ação penal ocorreu em 03.07.09, ou seja, após a vigência da Lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado. Precedentes.... ()
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266 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Uso de documento falso. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Utilização de processo em curso para fundamentar o regime inicial. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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267 - TJSP. Apelação. Furto. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos de redução da pena e fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Pena e regime bem fixados e que não comportam reparo. Recurso defensivo não provido
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268 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Duplicata simulada. writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação do regime inicial aberto. Pena unificada que não ultrapassa 4 anos de reclusão. Possibilidade de o juízo da execução verificar o adimplemento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para a imposição do regime adequado e concessão de benefícios. Entendimento das instâncias ordinárias no sentido de que o paciente não adimple os requisitos necessários à substituição e fixação do regime inicial aberto. Condenado multirreincidente na prática do mesmo crime. Arts. 33, § 2º, c, e 44 do CP. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime mais gravoso. Fundamentação inidônea. Paciente primária. Pena-base no mínimo legal. Writ concedido para fixar o regime inicial aberto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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270 - TJSP. Pena. Fixação. Estelionato. Combate exclusivo à dosimetria da pena. Inviabilidade de estipulação da pena provisória aquém do mínimo legal. Exegese da Súmula 231/STJ. Pena imposta que decorre de criteriosa análise e individualização, fixado o regime inicial aberto e substituídas por restritivas de direitos. Dosimetria mantida. Recurso desprovido.
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271 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Quantum. Natureza da substância entorpecente apreendida. Maconha. Motivação insuficiente. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Apelação julgada. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Concessão parcial da ordem.
«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A simples menção à natureza e aos efeitos deletérios da droga apreendida - maconha - , dissociada de qualquer outro elemento, não é suficiente para justificar a incidência da referida benesse em patamar inferior ao máximo. ... ()
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272 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Constrangimento ilegal verificado. Tráfico de drogas. Condenação. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da pena. Avaliação. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena. Preenchimento dos requisitos. Concessão da ordem de ofício.
«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. ... ()
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273 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do roubo simples. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade desajustada. Critério, corretamente, afastado pela corte a quo. Antecedentes do agente. Inquéritos e ações penais em curso. Incidência da Súmula 444 desta corte superior. Valoração genérica de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade,motivos e consequências do crime). Ilegalidade. Adequação do regime prisional. Fixação do regime inicial aberto. Incidência da Súmula 440 desta corte. Habeas corpus concedido.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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274 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §4º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimento em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria mantida. Regime inicial aberto. Recurso não provido
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275 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Regime inicial aberto inalterado. Recurso improvido.
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276 - TJSP. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - INFRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - PENA E REGIME INICIAL ABERTO MANTIDOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO
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277 - TJSP. Apelação. Furto qualificado mediante escalada. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e reincidência específica. Qualificadora da escalada devidamente reconhecida. Dosimetria. Pena e regime inicial aberto mantidos, em sede de recurso exclusivo da defesa. Recurso não provido
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278 - TJSP. "Habeas corpus - Pretendida a concessão de salvo-conduto ao paciente, para que não houvesse execução provisória da pena se eventualmente fosse condenado pelo Tribunal do Júri - Condenação efetivada no curso da impetração, aplicado o regime inicial aberto - Trânsito em julgado certificado - Perda do objeto - Ordem prejudicada
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279 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelo acusatório. Reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Crime assemelhado a hediondo. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Lei 11.464/07. Ordem denegada.
1 - Tratando-se de crime equiparado a hediondo praticado na vigência da Lei 11.464/07, o regime prisional deve ser o fechado para início de cumprimento de pena.... ()
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280 - STJ. Recurso especial. Tentativa de furto mediante rompimento de obstáculos. Dosimetria da pena. Orientação da Súmula 244/STJ. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entendimento do tribunal de origem em contraste com a jurisprudência do STJ. Recurso provido.
«1. «É vedado o reconhecimento de maus antecedentes amparando-se, unicamente, na existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento, (Súmula 444/STJ). ... ()
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281 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Motivação não suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exasperação da pena-Base. Elevada quantidade de entorpecentes. Requisitos. Tráfico privilegiado. Regime inicial. Cumprimento de pena. Aberto. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a agravante defendeu a impossibilidade de aumento da pena-base em razão da elevada quantidade de entorpecentes, o preenchimento dos requisitos para aplicação do tráfico privilegiado, assim como a aplicabilidade do regime inicial aberto para cumprimento de pena.... ()
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283 - TJSP. Apelação criminal - Dano qualificado - Sentença condenatória pelo art. 163, parágrafo único, III, do CP, fixando regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, por falta de provas, ausência de dolo, ou pelo princípio da insignificância, ou fixação de penas restritivas de direitos.
Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - Laudo pericial realizado atestando o dano causado na viatura da Guarda Municipal - réu que arremessou garrafa contra a viatura da Guarda Municipal, danificando-a. Relatos seguros e harmônicos das testemunhas - réu silente na fase extrajudicial e revel em juízo - Condenação que se mantém. Figura qualificada devidamente comprovada - Crime que foi cometido contra o patrimônio do Estado. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, nos termos do CP, art. 59. Nas demais fases, sem alteração. Regime inicial aberto mantido. Não cabimento de penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 43-III. Recurso defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - TJSP. Apelação criminal - Furto Qualificado - Tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I e IV, do CP, fixando regime inicial aberto.
Recurso defensivo - pleito de absolvição, por falta de provas, ou de redução da pena-base fixada, com reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Acusados detidos em flagrante delito no local dos fatos, em posse dos objetos que seriam subtraídos - Palavra das testemunhas que é firme e coerente - Provas francamente incriminadoras. Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo devidamente comprovadas pelo laudo pericial e pela prova oral. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, sem alterações. Na terceira fase, redução na fração mínima pela tentativa. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, c/c art. 61/II, e e f, do CP, em regime inicial aberto, com o benefício do sursis.
Recurso defensivo, em síntese, a absolvição, ou a aplicação do princípio da insignificância. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que subtraiu dois botijões de gás pertencentes à sua genitora, pessoa idosa. Réu que confessou a prática do delito. Furto consumado. Prova testemunhal segura para a manutenção da condenação. Tese de insignificância - não acolhida, mantidas as ponderações lançadas na r. sentença. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, consideração de duas circunstâncias agravantes, com exasperação da pena em fração mínima. Na terceira fase, r. sentença entendeu mais benéfica ao réu, a utilização da atenuante da confissão e acolheu a tese do arrependimento eficaz, e reduziu a pena ao máximo. Regime inicial aberto mantido. Manutenção do sursis condicionado. Recurso Defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando regime inicial aberto, com substituição por uma pena restritiva de direitos.
Recurso Defensivo buscando a consideração do furto privilegiado, e a fixação de pena de multa, ou a redução da pena à razão máxima. Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Ré que se tornou revel em juízo - Provas desfavoráveis - Relatos seguros da testemunha que comprou da ré o celular produto de furto. Condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Nas demais fases, sem alteração. Não cabimento do reconhecimento do denominado furto privilegiado - Bem subtraído que não pode ser considerado de pequeno valor. Nota fiscal do bem comprovando o valor pago pela vítima, superior ao do salário-mínimo vigente na data dos fatos. Regime inicial aberto inalterado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e falsa identidade (uso de identidade alheia). 1. Objetivo de ocultar antecedentes criminais. Alegação de autodefesa. Inadmissibilidade. Conduta típica. 2. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base em processos em andamento. Impossibilidade. 3. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Substituição da pena. Possibilidade. 4. Ordem concedida.
«1. Esta Corte, em recentes julgados, observando orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que tanto o uso de documento falso (CP, art. 304), quanto a atribuição de falsa identidade (CP, art. 307), ainda que utilizados para fins de autodefesa, visando a ocultação de antecedentes, configuram crime. ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO. PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, TENDO SIDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVAS DE 02 ANOS. CP, art. 129, § 9º.
A condenação deve ser mantida, eis que escorada no depoimento da vítima e corroborada pelo exame pericial das lesões. A tese de legítima defesa não foi provada. Interrogatório da ré fragilizado com omissões relevantes. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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289 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Regime inicial. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos. Cabimento do regime semiaberto. Acórdão recorrido que destoa do entendimento do STJ. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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290 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 1º). Quantidade de entorpecente. Elemento idôneo para justificar a aplicação da causa de diminuição de pena em patamar abaixo do máximo e para obstar a substituição da pena por restritivas de direitos. Regime inicial semiaberto. Inexistência de fundamentação concreta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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291 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REDUÇÃO PENA-BASE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 166 dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... ()
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292 - TJSP. Apelação. Furto. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedidos requerendo a redução da pena e fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Pena e regime bem fixados e que não comportam reparo. Recurso defensivo não provido
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293 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO ARTIGO ART. 155, §4º, I DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO.
Nulidade repelida. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Absolvição impossível. Dosimetria irretorquível. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos negada com fundamentação legal idônea. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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294 - STJ. Reclamação. Execução penal. Crime do Lei 7.492/1986, art. 5º. Redução da pena privativa de liberdade e fixação do regime inicial aberto no julgamento do HC 178.984/SP. Alegação de descumprimento da decisão. Inocorrência. O juízo da execução penal determinou o recolhimento do reclamante em razão do seu não comparecimento ao hospital de custódia. Reclamação julgada improcedente.
«1. O Reclamante foi condenado à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no Lei 8.212/1991, art. 95, inciso d, c.c. o Lei 7.492/1986, art. 5º. Todavia, a Quinta Turma desta Corte Superior concedeu em favor do apenado a ordem de Habeas Corpus 178.984/SP, de minha relatoria, reduzindo a sanção para 03 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantum devidamente justificado. Regime inicial aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão. Pretensão de simples reforma. Reiteração dos termos da inicial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não provimento.
«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada simples pretensão de simples reforma. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, VI e VII). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Sopesamento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Regime inicial aberto. Substituição da sanção reclusiva por privativa de direitos. Possibilidade. Recurso provido.
«1. É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas e inerentes ao tipo penal violado para justificar a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena total superior a 4 (quatro) anos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- O CP, art. 33, § 2º, b, - CP estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e que não exceda 8 (oito) anos poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do referido Código. ... ()
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298 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Lavagem de dinheiro. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto. Enunciado da Súmula 440/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1 - Fixada a pena-base pelo crime de lavagem de dinheiro no mínimo legal (3 anos de reclusão), é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta. Inteligência da Súmula 440/STJ. ... ()
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299 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 3º. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Regime inicial aberto. Maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias destacaram, além dos maus antecedentes ostentados pelo réu, o valor da res furtiva, equivalente a 23% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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