(DOC. VP 241.1081.0621.6819)

STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06). Pena. 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 250 dias-Multa. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O fato que ensejou a propositura da ação penal ocorreu em 21.03.09, ou seja, após a vigência da Lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado. Precedentes. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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