(DOC. VP 180.9323.3009.4100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pena-base. Vetoriais. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto e substituição da pena. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

«1 - A análise desfavorável das vetoriais culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias e motivos do crime apresentou fundamentação idônea a justificar o aumento na pena-base. 2 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis pode justificar o regime inicial mais gravoso e inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.»

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