Jurisprudência sobre
regime inicial aberto
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51 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Expedido alvará de soltura pelo Juízo de Origem, ante a fixação de regime inicial aberto. Perda do objeto. Impetração prejudicada.
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52 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente progressão ao regime aberto. Pedido prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
«1. Resta prejudicado o pedido de fixação de regime inicial aberto, diante da noticia de que foi concedida ao Paciente a progressão ao regime aberto, na execução da pena sub judice. ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I. Arma de fogo inapta a efetuar disparos. Causa de aumento de pena não caracterizada. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente progressão ao regime aberto. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, concedida.
«1. O emprego de arma de fogo incapaz de efetuar disparos somente se presta a caracterizar a elementar da grave ameaça, necessária à configuração do crime de roubo, não sendo apta a configurar a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, inciso I. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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55 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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56 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinaram elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinaram elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinaram elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa. ... ()
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59 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 306 e CTB art. 309 - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE -
Réu reincidente específico e com maus antecedentes, já tendo sido condenado à pena de detenção, em regime aberto, e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação do regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão. Recurso não provido.... ()
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60 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c. ... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE.
Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, por delito patrimonial, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão de sua conduta, necessária a fixação, ao menos, do regime prisional intermediário, ou seja, do semiaberto, para o início do cumprimento da pena. Recurso não provido... ()
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62 - STJ. Pena fixada no mínimo legal. Primariedade. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Pequena quantidade de droga. Regime inicial aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade.
«1 - A teor do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, considerando-se o quantum da reprimenda imposta (2 anos), a primariedade do réu, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a concessão da benesse prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de Drogas) pela instância ordinária, o regime inicial aberto é o que se revela mais adequado, sobretudo se a quantidade de droga apreendida não justifica o estabelecimento de modo prisional mais gravoso. ... ()
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63 - TJSP. Revisão criminal. Regime prisional. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Peticionário reincidente. Ação revisional indeferida.
Não procede o pedido de alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto se, não obstante ter sido condenado à pena reclusiva inferior a quatro anos, é o sentenciado reincidente, na medida em que a lei penal proíbe expressamente o benefício (art. 33, § 2º, «c do CP)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. ... ()
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65 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. REGIME INICIAL ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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66 - STJ. Habeas corpus. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 1111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59. ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. O Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no percentual de 1/6, porquanto não declinou motivação suficiente para a fixação do referido redutor em seu patamar mínimo, sendo imperiosa a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no percentual de 1/6, porquanto não declinaram motivação suficiente para a fixação do referido redutor em seu patamar mínimo, sendo imperiosa a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Possibilidade.
«1. Considerando a quantidade de pena imposta, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, inexiste óbice ao estabelecimento do regime inicial aberto. Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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70 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face do indeferimento do benefício da progressão - Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus - Reconhecimento - Precedentes - Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram ao desacolhimento da postulação - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada - Writ não conhecido.
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71 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Negativa ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinaram elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, limitando-se a invocar elementos ínsitos ao delito de tráfico de drogas. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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72 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO.
I.Caso em exame ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Segundo a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE.
Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão em regime fechado pela prática de outro delito patrimonial, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, correta a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso não provido... ()
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75 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. O Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no percentual de 1/6, porquanto não declinou motivação suficiente para a fixação do referido redutor em seu patamar mínimo, sendo imperiosa a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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76 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no percentual de 1/5, porquanto não declinaram motivação suficiente para a fixação do redutor no referido patamar, sendo imperiosa a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME INICIAL ABERTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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78 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese defensiva de risco de encarceramento por mais tempo do que a pena fixada na sentença. Não conhecimento. Inovação recursal. Pretensão de fixação de regime inicial aberto. Improcedência. Regime semiaberto justificado em razão de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - No tocante à tese defensiva de que o regime inicial aberto para cumprimento da pena deveria ser adotado, diante do risco de o agravante ficar preso por mais tempo do que o fixado na sentença, porquanto ele teria direito à progressão de regime depois de 8 dias de cárcere e o procedimento judicial de deferimento da progressão seria moroso, o agravo regimental não merece ser conhecido por configurar indevida inovação recursal.... ()
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79 - STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei de drogas no patamar máximo. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e levando-se em conta a fixação da reprimenda básica no mínimo legal e a redução da pena em sua fração máxima, mister a readequação do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juiz Criminal competente. ... ()
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80 - STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei de drogas no patamar máximo. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e levando-se em conta a fixação da reprimenda básica no mínimo legal e a redução da pena em sua fração máxima, mister a readequação do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa pela restritiva de direitos, em conformidade com o CP, art. 33, § 2º, alínea c, e 44, ambos. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Individualização da pena. Réu primário. Condenação inferior a 4 (quatro) anos. Apenas uma circunstância judicial desfavorável. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso concreto, o agravado foi condenado pela prática do crime previsto no Lei, art. 3º, II 8.137/1990, tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sob regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. ... ()
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82 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Quantum de incidência. Motivação concreta. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade. Ausência. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1. O estabelecimento do redutor em metade não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade da substância entorpecente apreendida, a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... ()
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83 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Tratando-se de condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, primário e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade de substâncias tóxicas que não se revela expressiva ou elevada, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação em patamar máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no patamar máximo, redimensionando-se a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa. ... ()
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85 - TJSP. Roubo. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Dosimetria fundamentada. Inaplicabilidade da circunstância judicial acerca do prejuízo financeiro da vítima. Proporcionalidade. Manutenção do regime inicial aberto. Recursos desprovidos
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86 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Ordem concedida, de ofício, para fixação do regime inicial semiaberto. Réu primário, circunstâncias judiciais favoráveis, pena-base no patamar mínimo legal. Ausência de menção a elementos concretos dos autos. Montante de pena inferior a 4 (quatro) anos. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto. Embargos de declaração acolhidos.
«Extrai-se dos autos que o paciente é primário, as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, a pena base foi fixada no patamar mínimo legal e a majoração da reprimenda na terceira fase, da ordem mínima de 1/3 (um terço), foi fundada tão somente na existência, em abstrato, das qualificadoras previstas nos incisos I e II do CP, art. 157. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Apreensão não exacerbada de entorpecentes. Rés primárias e pena-base fixada no mínimo legal, com aplicação da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo desprovido.
«1 - Mostra-se cabível a fixação do regime inicial aberto, conforme o disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º, em especial ante as peculiaridades do caso concreto, em que se trata de Rés primárias, surpreendidas com pequena quantidade de entorpecente (28 gramas de maconha), com pena-base fixada no mínimo legal e reconhecimento da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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88 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Culpabilidade do agente que determina a imposição do regime legal. Gravidade abstrata do delito que não pode servir para imposição de regime mais gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial aberto para cumprimento da pena. Fixação. Recursos parcialmente providos.
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89 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação no patamar máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei, art. 33, § 4º 11.343/2006 no percentual de 1/6, porquanto não declinou motivação suficiente para a fixação do redutor no patamar mínimo, sendo possível a aplicação da minorante na fração máxima. ... ()
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90 - TJSP. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Réu revel em Juízo. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Dosimetria de pena escorreita. Pena corporal substituída por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Sentença Ementa: Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Réu revel em Juízo. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Dosimetria de pena escorreita. Pena corporal substituída por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido.
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91 - TJSP. Desacato. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Condenação reafirmada. Dosimetria. Expiação no mínimo legal. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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92 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação em metade. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação no máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação no máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem, ratificada a liminar outrora deferida.
«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no percentual de 1/2, porquanto não declinaram motivação suficiente para a fixação do referido redutor apenas em metade, sendo imperiosa a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação no máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 7 meses de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «c». ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação na fração máxima. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO -
Sendo o réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive na prática de crimes patrimoniais, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público provido, para fixar o regime inicial fechado.... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Negativa. Motivação idônea. Ausência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Fixação em patamar máximo. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei, art. 33, § 4º 11.343/2006, porquanto não declinaram motivação suficiente a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. De rigor, pois, a aplicação da referida minorante em patamar máximo, redimensionando-se a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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