Jurisprudência sobre
regime inicial aberto
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do Código Penal; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 mês de detenção, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. ... ()
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152 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO SOMENTE COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DA DROGA. DECLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.
1.Cabível a desclassificação da conduta para o tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada quando o afastamento do benefício encontra-se fundamentado apenas pela quantidade da droga apreendida. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Liberdade provisória. Art. 44 da Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Entendimento pacífico do STF e do STJ.
«1. Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais. ... ()
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154 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor tentado. Violência presumida. Pena-Base. 6 anos de reclusão, diminuída em metade pela tentativa. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Caráter hediondo do delito afastado pelo juiz singular. Recurso exclusivo da defesa. Regime fechado estabelecido pelo tribunal com base na hediondez do crime. Reformatio in pejus indireta. Constrangimento ilegal verificado. Regime inicial compatível com a pena. Aberto. Ressalva do entendimento do relator, para quem a idade da vítima (13) anos imporia a fixação do regime semiaberto. Inviabilidade da pretensão de substituição da pena. Ausência dos requisitos do art. 44, I e III do CPb. Vencido o relator, no ponto. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto, bem como deferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.
1 - Afastado expressamente o caráter hediondo do delito pelo MM. Juiz de primeiro grau sem insurgência do Órgão acusatório, não pode o Tribunal, para manter o regime inicial fechado, afirmar a hediondez do crime, sob pena de reformatio in pejus indireta.... ()
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155 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apreensão de quantidade não exacerbada de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da causa especial de redução da pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente primário. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Outrossim, na terceira fase da dosimetria da pena, foi reconhecida a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dessa forma, cabível a fixação do regime prisional aberto. ... ()
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156 - TJSP. Apelação. Maus tratos a animais, com resultado morte. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Manutenção. Recurso improvido
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157 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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158 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - A instância de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei, art. 33, § 4º 11.343/2006, porquanto não declinou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação dos pacientes às atividades criminosas ou as suas participações em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena, quanto ao crime de tráfico de drogas, para 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 187 dias-multa. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Art. 171, § 2º, VI, do CP. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamento concreto. Violação dos CP, art. 33 e CP art. 44. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Utilização de mesmos fundamentos. Possibilidade. Precedente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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160 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Absolvição em primeiro grau. Apelação que condena o paciente como incurso na Lei 6.368/76, art. 12. Incidência das regras do CP. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Possibilidade.
1 - Para os crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007, afigura-se incabível a fixação do regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena, quando fixada a pena-base no mínimo legal, com o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Aplicação do regime aberto.... ()
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161 - TJSP. Apelação. Ameaça no âmbito doméstico. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso em relação ao delito de ameaça imputado na denúncia. Relatos contundentes das ofendidas, de forma uníssona, corroborados por confissão qualificada do réu, que relativizou o teor da mensagem dizendo estar de «cabeça quente". Condenação mantida. Pena-base mantida no mínimo. Possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea, pois, malgrado qualificada, foi devidamente sopesada no bojo da formação da convicção, devendo ela ser compensada integralmente com a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Regime inicial aberto. Recurso de apelação parcialmente provido, somente para reduzir a pena a 1 mês de detenção, no regime inicial aberto, com afastamento da suspensão condicional da pena
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162 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO -
Insurgência contra decisão mantida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus para reformar decisão já transitada em julgado. Ordem não conhecida... ()
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163 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO -
Insurgência contra decisão mantida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus para reformar decisão já transitada em julgado. Ordem não conhecida... ()
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164 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Motivação não suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.
«1 - A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A simples menção à quantidade da substância entorpecentes apreendida, dissociada de qualquer outro elemento, não é suficiente para se concluir acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas ou participação em organização criminosa, afastando, peremptoriamente, a incidência da referida benesse. De rigor, pois, a aplicação da redutora em metade, em razão da quantidade da droga envolvida na empreitava criminosa - 266g de maconha - , redimensionando-se a reprimenda do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias multa. ... ()
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165 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Quantidade das drogas. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração máxima. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - Na espécie, existe manifesta ilegalidade no tocante à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto a quantidade apreendida - 3,81g de maconha e 4,01g de cocaína - não se mostra expressiva o suficiente a ponto de repercutir desfavoravelmente ao paciente na escolha do patamar de redução. De rigor, pois, a aplicação da minorante na fração máxima, tendo em vista não ser expressiva a quantidade das drogas apreendidas. ... ()
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166 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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167 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo tentado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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168 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. VÍTIMA IDOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DE CRIME CONTRA IDOSO E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em exame: apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença que a condenou às penas de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática de furto-qualificado (art. 155, § 4º, II, CP), por nove vezes, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, em prejuízo de vítima idosa. A defesa requer a aplicação das penas no mínimo legal, compensação da agravante do crime contra idoso com a atenuante da confissão, o regime aberto para o desconto da carcerária e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. ... ()
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169 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput. (1) via indevidamente utilizada em substituição à revisão criminal. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. (4) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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170 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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171 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Não conhecimento. Constrangimento ilegal verificado. Tráfico de drogas. Condenação. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da pena. Avaliação. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena. Preenchimento dos requisitos. Concessão da ordem de ofício.
«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento de recurso interposto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime inicial aberto. Pena inferior a quatro anos. Pequena quantidade da droga apreendida. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Estabelecida a sanção em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais, a pequena quantidade das drogas apreendidas é fator que justifica o estabelecimento do modo aberto para o cumprimento inicial da pena. Precedentes. ... ()
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173 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime inicial aberto. Recolhimento em presídio. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de colocação em regime domiciliar. Recurso provido.
«1. É assente nesta Corte o entendimento de que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime aberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. ... ()
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174 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Condenação em segundo grau. Execução provisória da pena. Regime inicial fechado. Impossibilidade. Fixação do regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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175 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 158, «caput. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena superior a 4 anos. Regime aberto. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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176 - STJ. Pena. Fixação da pena. Regime prisional. Circunstâncias judiciais. Favorabilidade. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial aberto que se mostra devido. Coação ilegal evidenciada. CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. Inteligência.
«1. Considerando a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais, bem como a quantidade de pena finalmente irrogada ao paciente, perfeitamente cabível, na espécie, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da sanção reclusiva, a teor do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. ... ()
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177 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Manifesta ilegalidade. Negativa direito de recorrer em liberdade. Regime inicial aberto. Incompatibilidade.
«1. Consoante já decidiu a Sexta Turma deste Superior Tribunal, é manifestamente ilegal a decisão que nega ao sentenciado o benefício do recurso em liberdade, quando lhe foi fixado o modo inicial aberto para o cumprimento da pena, visto que incompatível com as regras de autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado estabelecidas para tal regime (HC 281.015/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2014). ... ()
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178 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Monitoramento. Regime aberto. Possibilidade. Princípio da legalidade. Lei 7210/1984. Lep. Ente público. Estabelecimento prisional adequado. Oferecimento. Ausência. Agravo em execução penal. Apenado condenado a cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto. Decisão que defere prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico e cumprimento de outras condições até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido no título executivo judicial. Insurgência ministerial.
«Impossibilidade de o apenado cumprir pena em regime aberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Casas do Albergado ou estabelecimento prisional adequado. Circunstância que autoriza a substituição pela prisão domiciliar. As hipóteses de prisão domiciliar, elencadas no LEP, art. 117, não constituem um rol exaustivo rígido e inflexível, de modo que, em atenção ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade, bem como da individualização da pena, poderá vir ser adotada em outras situações, como a presente, em que o apenado registra uma única condenação criminal, obrigando-o ao cumprimento de pena carcerária em regime inicial aberto, não oferecendo o Estado, contudo, condições estruturais, sequer minimamente satisfatórias, possibilitando cumprimento da pena no regime adequado. Mesmo entendendo que a colocação do apenado em hipóteses diversas das elencadas da LEP possa constituir ofensa ao princípio da legalidade, este já se encontra anteriormente violado quando o Estado deixa de oferecer Casa do Albergado para cumprimento da pena em regime aberto. Precedentes do STF e STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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179 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico privilegiado. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Embriaguez ao volante. Fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente que ostenta circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.
1 - Em que pese a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável e o paciente é reincidente, o que autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de roubo. Réu condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ART. O 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RECRUDESCIMENTO PARA O REGIME FECHADO.
Autoria e materialidade incontestes. Razões recursais ministeriais que se restringem ao regime de pena visando o recrudescimento do regime aberto para o fechado. Pleito que não encontra azo na legalidade consubstanciada nos ditames do art. 33, §2º, «c, e §3º, do Código, porquanto o apelado é primário e de bons antecedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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183 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Roubo tentado. Reprimenda inferior a 4 anos. Regime inicial aberto. Recurso improvido.
«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()
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184 - TJSP. Apelação Criminal. Vias de fato. Recurso defensivo. Prova consistente, com palavra segura da vítima, roborada por depoimento de testemunha. Responsabilização mantida. Reprimenda bem calculada, considerando os maus antecedentes e a agravante da reincidência. Regime inicial aberto adequado. Desprovimento
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185 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação em patamar máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa e a quantidade do entorpecente apreendida não é expressiva - 1,4g de cocaína. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no patamar máximo, redimensionando-se a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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186 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 12, caput, c/c o art. 18, I, ambos da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos), c/c a Lei 9.034/95, art. 6º. Crime equiparado a hediondo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Regime inicial aberto. Preenchimento dos requisitos legais.
I - O c. STF, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º é inconstitucional.... ()
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187 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Trânsito em julgado da ação penal. Substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via. Não conhecimento. Constrangimento ilegal verificado. Roubo tentado. Condenação. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da pena. Avaliação. Regime inicial aberto. Cabimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento de recurso interposto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. ... ()
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188 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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189 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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190 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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191 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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192 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Condenação em segundo grau. Execução provisória da pena. Regime inicial fechado. Impossibilidade. Fixação do regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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193 - TJSP. Lei 9.605/1998, art. 29, caput, §1º, III - Prova de autoria e materialidade - Confissão pelo réu - Pedido de aplicação do perdão judicial esposado no §2º da Lei 9.605/98, art. 29 - Número de aves, contudo, que não se mostra compatível com a guarda doméstica (total de 26 aves) - Condenação ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto - Manutenção Ementa: Lei 9.605/1998, art. 29, caput, §1º, III - Prova de autoria e materialidade - Confissão pelo réu - Pedido de aplicação do perdão judicial esposado no §2º da Lei 9.605/98, art. 29 - Número de aves, contudo, que não se mostra compatível com a guarda doméstica (total de 26 aves) - Condenação ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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194 - TJSP. Apelação Criminal - Art. 129, caput, c.c CP, art. 61, II, h - pena de 3 meses e 15 dias de detenção, com regime inicial aberto. Suspensão condicional da pena - Pleito de absolvição - arguição de legítima defesa e insuficiência probatória - Recurso e razões apresentados intempestivamente - Aplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 82, §1º - Prazo único de 10 dias para Ementa: Apelação Criminal - Art. 129, caput, c.c CP, art. 61, II, h - pena de 3 meses e 15 dias de detenção, com regime inicial aberto. Suspensão condicional da pena - Pleito de absolvição - arguição de legítima defesa e insuficiência probatória - Recurso e razões apresentados intempestivamente - Aplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 82, §1º - Prazo único de 10 dias para apresentação de apelação e das razões - Critério de especialidade - Preclusão - Recurso não conhecido.
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195 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas. Revisionandos que foram condenados definitivamente. Requerimento de absolvição, em virtude da aplicação do Tema 506 do C. STF.
Tráfico de drogas - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada. Todavia, de rigor a fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - imposição trazida pela Súmula Vinculante 59/STFE. STF - ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras, aliada à aplicação do redutor de pena. Ação de Revisão Criminal julgada parcialmente procedente para, de ofício, nos termos da Súmula Vinculante 59/STFE. STF, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos deste Voto. Comunicação ao MM. Juízo das Execuções(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. Tráfico de estupefacientes. Condenação reafirmada. Redutor do §4º, da Lei 11.340/06, art. 33 reconhecido. Processos criminais em andamento não justificam o seu afastamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime inicial aberto. Recurso parcialmente provido
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197 - TJSP. Apelação. Dano qualificado e vias de fato. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes e consequências do delito afastados. Pena recalculada. Regime inicial aberto mantido. Recurso parcialmente provido
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198 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Recrudescimento e fixação do regime prisional mais gravoso com base em certidão de processo criminal em andamento. Inadmissibilidade. Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Violação ao princípio da presunção de inocência. Adequação das sanções aplicadas, impondo-se, por consequência, o regime inicial aberto. Ordem concedida.
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199 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 150, § 1º. Materialidade e autoria do delito demonstradas. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Pena bem dosada e que não comporta qualquer reparo. Regime inicial aberto. Sentença integralmente mantida. Recurso conhecido e improvido.
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200 - STJ. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Impossibilidade de estabelecimento de modo aberto para o resgate da sanção. Coação ilegal inexistente.
«1 - Não é possível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33, e do Súmula 269/STJ. Precedentes. ... ()
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