(DOC. VP 331.2281.9432.6211)

TJSP. Tráfico de estupefacientes. Condenação reafirmada. Redutor do §4º, da Lei 11.340/06, art. 33 reconhecido. Processos criminais em andamento não justificam o seu afastamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime inicial aberto. Recurso parcialmente provido

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