(DOC. VP 241.1060.9795.1588)

STJ. Penal. Recurso especial. Art. 12, caput, c/c o art. 18, I, ambos da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos), c/c a Lei 9.034/95, art. 6º. Crime equiparado a hediondo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Regime inicial aberto. Preenchimento dos requisitos legais.

I - O c. STF, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º é inconstitucional. II - Dessa forma, reconhecida a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado pelo STF, os condenados por crime hediondo ou equiparado, não alcançados pela vigência da Lei 11.464/07, poderão iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. III - Na espécie, escorreita a fixação do regime inicial aberto

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