(DOC. VP 1689.7166.6383.8900)

TJSP. Apelação Criminal - Art. 129, caput, c.c CP, art. 61, II, h - pena de 3 meses e 15 dias de detenção, com regime inicial aberto. Suspensão condicional da pena - Pleito de absolvição - arguição de legítima defesa e insuficiência probatória - Recurso e razões apresentados intempestivamente - Aplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 82, §1º - Prazo único de 10 dias para Ementa: Apelação Criminal - Art. 129, caput, c.c CP, art. 61, II, h - pena de 3 meses e 15 dias de detenção, com regime inicial aberto. Suspensão condicional da pena - Pleito de absolvição - arguição de legítima defesa e insuficiência probatória - Recurso e razões apresentados intempestivamente - Aplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 82, §1º - Prazo único de 10 dias para apresentação de apelação e das razões - Critério de especialidade - Preclusão - Recurso não conhecido.

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