Jurisprudência sobre
regime inicial aberto
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201 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECRUDESCIMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO. PROCURADORIA OFICIOU PELO SEU PROVIMENTO. IMPERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 387. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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202 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos.
«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juiz Criminal competente. ... ()
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203 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Peculato. Pretensão de fixação de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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204 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Preenchidos os requisitos legais necessários à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a apreensão de pequena quantidade de droga configura fundamento suficiente para a adoção do redutor máximo, vez que ausente justificativa idônea para a adoção de outra fração. ... ()
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205 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado. Imposição de regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Recorrente reincidente. Súmula 269/STJ. STJ. Regime inicial aberto descabido. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que o § 2º do CPP, art. 387 - CPP, acrescentado pela Lei 12.736/2012, determina que o tempo de segregação cautelar deve ser abatido da pena estipulada para fins de imposição do regime prisional inicial na sentença condenatória. Tal previsão legal, todavia, não se confunde com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal. ... ()
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206 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial aberto. Violação da cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Inexistência.
1 - É descabido falar em desrespeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no CF/88, art. 97, ou à Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que o afastamento da obrigatoriedade do regime inicial fechado pelo acórdão embargado lastreou-se no entendimento manifestado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Ayres Britto.... ()
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207 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. CP, art. 180, caput. Dosimetria. Pedido de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. Reincidência específica. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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208 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 157, CAPUT, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 10 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO DELITO EM SUA FORMA TENTADA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - PARCIAL CABIMENTO - CONFORME SE INFERE DO RELATO DA VÍTIMA ISABELLE EM JUÍZO, ESSA ESTAVA CAMINHANDO NA RUA QUANDO FOI ENCURRALADA PELO APELANTE, QUE LHE SEGUROU JUNTO À PAREDE SEGURANDO O SEU BRAÇO, E DETERMINOU A ENTREGA DE SEU APARELHO CELULAR, NO QUE FOI ATENDIDO, SAINDO EM SEGUIDA, SENDO ENTÃO A REFERIDA VÍTIMA AUXILIADA POR UM POPULAR, QUE DETEVE O APELANTE EM QUESTÃO CERCA DE 50 M MAIS À FRENTE, NA POSSE DA RES FURTIVA - COMO SE PODE OBSERVAR, DELITO DE ROUBO QUE RESTOU CONSUMADO, E ASSIM SE DIZ PORQUE A CIRCUNSTÂNCIA DE TER HAVIDO PERSEGUIÇÃO APÓS A SUBTRAÇÃO, COM SUBSEQUENTE PRISÃO DO AGENTE DO CRIME, NÃO PERMITE A CONFIGURAÇÃO DE EVENTUAL TENTATIVA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CUJA MATERIALIZAÇÃO SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SUBTRAI O BEM DO OFENDIDO, SENDO IRRELEVANTE SE ELE CHEGOU A TER A POSSE TRANQUILA OU NÃO DA RES FURTIVA - PRECEDENTES - SENDO FIXADAS AS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, E RECONHECIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE, VERIFICA-SE INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO BASEADO APENAS NA GRAVIDADE DO DELITO, A RIGOR DA SÚMULA 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL FIXA-SE O REGIME INICIAL ABERTO, A RIGOR DO art. 33, § 2º, « C « DO CP - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO.
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209 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Dolo evidenciado. Legítima defesa não caracterizada.
Pena corretamente aplicada no mínimo e assim tornada definitiva. Regime inicial aberto e sursis adequados. Apelo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 157, CAPUT, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA REDIMENSIONADA PARA 2/3. REGIME INICIAL ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS, DE OFÍCIO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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211 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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212 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena de reclusão de 3 anos e 8 meses. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial fechado. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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213 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade ao quantum final da reprimenda. Pena-base fixada no mínimo legal. Restabelecimento do modo aberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na reprovabilidade própria do crime cometido. Contudo, tendo a reprimenda sido estabelecida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, evidenciada está a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33 - Código Penal. ... ()
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214 - TJSP. Apelação - lesões corporais leves- sentença condenatória (condenação da recorente SARA DALILA BIANCO PETRUZ à pena de três (03) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter cometido o crime de lesão corporal leve descrito na denúncia (CP, art. 129, «caput») - provas robustas da materialidade e da autoria, inclusive com filmagem dos fatos - pena bem aplicada - crime que envolveu Ementa: Apelação - lesões corporais leves- sentença condenatória (condenação da recorrente SARA DALILA BIANCO PETRUZ à pena de três (03) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter cometido o crime de lesão corporal leve descrito na denúncia (art. 129, «caput», do CP) - provas robustas da materialidade e da autoria, inclusive com filmagem dos fatos - pena bem aplicada - crime que envolveu violência contra a pessoa - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.
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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Regime inicial aberto. Reincidência e maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias destacaram, além da reincidência, os maus antecedentes ostentados pelo réu, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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216 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto e permuta por sanções restritivas de direitos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Tratando-se de condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, primário e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade de substâncias tóxicas que não se revela expressiva ou elevada, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade, bem como a sua substituição por sanções restritivas de direitos. ... ()
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217 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto e permuta por sanções restritivas de direitos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Tratando-se de condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, primário e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade de substâncias tóxicas que não se revela expressiva ou elevada, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade, bem como a sua substituição por sanções restritivas de direitos. ... ()
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218 - TJSP. Pena. Regime. Modalidade inicial fechada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inconformismo com a disposição legal do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Acolhimento. Previsão tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Colidência, ainda, com o quantum da pena aplicada. Constrangimento ilegal caracterizado. Regime inicial aberto. Imposição. Descabida, no entanto, via HABEAS CORPUS, aferição da substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Ordem parcialmente concedida.
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219 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06, À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO.
Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima que assume especial valor. Laudo de exame de corpo de delito conclusivo e convergente. Absolvição repelida. Substituição de pena descabida. Condições do sursis adequadas e fundamentas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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220 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Imposição de condições especiais. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Caráter autônomo e substitutivo das penas restritivas de direitos que impede sua cumulação com a pena privativa de liberdade. Recurso não provido.
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221 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. CARÁTER ORDINÁRIO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. MINORANTE TRÁFICO PRIVILEGIADO, APLICAÇÃO NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Tayla Caroline da Silva Pereira foi condenada por tráfico de drogas, ao ser flagrada com 101,5g de cocaína na forma de crack, dentro de um estabelecimento prisional. A condenação inicial foi de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, além de 680 dias-multa. ... ()
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222 - STJ. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Impossibilidade de estabelecimento de modo aberto para o resgate da sanção. Coação ilegal inexistente.
«1. Não é possível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, artigo 33 - Código Penal, e do enunciado 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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223 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Natureza da droga apreendida. Regime semiaberto. Razoabilidade. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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224 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime inicial aberto mantido. Recurso improvido.
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225 - TJSP. Apelação. Furto duplamente qualificado tentado. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria provadas. Dolo demonstrado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes constatados pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos mantidos. Recurso desprovido.
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226 - TJSP. Habeas Corpus - Violência doméstica - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Superveniência de r. sentença condenatória - Fixação de regime inicial aberto - Concessão do direito de recorrer em liberdade - Expedição de alvará de soltura - Ato apontado como coator que não mais subsiste - Writ prejudicado
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227 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente concessão de livramento condicional. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS, Rel. Ministro AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. ... ()
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228 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente concessão de livramento condicional. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS, Rel. Ministro AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. ... ()
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229 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Motivação não suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime inicial aberto. Requisitos preenchidos. CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso, considerando o quantum de pena estabelecido, a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e, ainda, que a Corte de origem manteve a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos implementada pelo juízo sentenciante, mostra-se cabível a fixação do regime aberto, a teor do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos de reclusão, circunstâncias judicias favoráveis, réu primário e quantidade inexpressiva das drogas. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... ()
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232 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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233 - STJ. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reduzida quantidade de entorpecente apreendido. Modo aberto. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos.
«1 - Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 anos, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a pequena quantidade de entorpecente apreendido, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «c, § 3º e CP, art. 44. ... ()
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234 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.A quantidade drogas apreendida com o agente, que serve de elemento de prova para a condenação pelo tráfico, mas não é desproporcional à própria natureza da conduta, não é fundamento bastante para concluir que o agente se dedica às atividades criminosas e impedir o reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, anotando ser irrelevante se o acusado é ou não possuidor de trabalho formal. ... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - INVIÁVEL - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (EXCESSO PUNÍVEL), OU QUE AS PENAS SEJAM REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL PELO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SANÇÕES E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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236 - STJ. Reprimenda. Regime inicial de cumprimento. Agente primário e de bons antecedentes. Condenação inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Fixação do modo aberto que se mostra devida.
«1. Reduzida a pena definitivamente para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e verificando-se que o agente é primário e de bons antecedentes, mostra-se devida a imposição da forma aberta para o início da execução da pena reclusiva, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, alínea «c, e § 3º, diante das particularidades do caso concreto. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Furto qualificado. Regime inicial. Reincidência. Inviabilidade de estabelecimento do regime aberto. Decisão mantida. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação idônea. Pena mínima. Regime inicial aberto. Súmula 440/STJ.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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239 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Condenações por fatos posteriores ao delito em julgamento. Utilização para agravamento da pena-base. Impossibilidade. Afastamento da agravante. Fixação de regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Concessão do regime inicial aberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Insuficiência da medida. Concessão parcial da ordem.
«1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado posteriormente à mudança do entendimento, o que reforça sua inadmissibilidade, portanto, o não conhecimento do presente writ é medida que se impõe. Contudo, frente a situações excepcionais, quando constatada a existência de constrangimento ilegal, abre-se a possibilidade de que esta Corte Superior de Justiça conceda ordem de habeas corpus de ofício. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e nocividade de entorpecentes que não justificam o aumento da pena-base. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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241 - STJ. Penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (Precedentes). ... ()
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242 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu.
Pena. Básica mantida no mínimo e majorada na segunda etapa por se tratar de vítima sexagenária. Regime inicial aberto mantido. Substituição bem aplicada. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados tentados. Concurso de pessoas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Possibilidade de redução do patamar de acréscimo. Recálculo das penas. Regime inicial aberto mantido. Recurso parcialmente provido
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244 - TJSP. Apelação. Ameaça. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Atipicidade da conduta não verificada. Desnecessário o ânimo calmo e refletido para a configuração do crime de ameaça. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Penas dosadas no mínimo legal e regime inicial aberto. Manutenção. Recurso desprovido.
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245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos devidamente preenchidos. Regime inicial aberto. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora este Superior Tribunal possua o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei, art. 33 11.343/2006, é certo que, no caso, a quantidade de drogas apreendidas em poder do acusado - 44,1 g cocaína - , sem outros apetrechos destinados à traficância com habitualidade ou outros dados reveladores de reiteração da conduta delituosa, é insuficiente para evidenciar, por si só, que ele não ostenta a condição de traficante eventual, de modo a não ser merecedor da minorante em questão. ... ()
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246 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Pena-base fixada no mínimo legal (4 anos). Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial aberto. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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247 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que a ré trazia drogas para o réu que estava custodiado no sistema prisional paulista, para fins de tráfico. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Ameaça e embriaguez ao volante. Regime inicial. Reincidência. Inviabilidade de estabelecimento do regime aberto. Regime semiaberto mantido. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base indevidamente majorada. Motivação inerente ao tipo penal. Minorante denegada. Ações penais em andamento. Não cabimento. Aplicação no patamar máximo (2/3). Regime inicial aberto e substituição das penas. Provimento.
1 - A pena-base deve retornar ao seu mínimo legal - 5 anos de reclusão e 500 dias-multa -, haja vista as circunstâncias judiciais negativadas serem inerentes ao tipo penal pelo qual foi condenada a ré, ora agravante (Lei 11.343/2006, art. 33, caput).... ()
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250 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade no regime inicial de cumprimento de pena agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto.
1 - Esta Corte Superior já firmou orientação em sentido contrário, segundo a qual «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC e 3º do CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015).... ()
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