(DOC. VP 221.2020.9358.5954)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. CP, art. 180, caput. Dosimetria. Pedido de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. Reincidência específica. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Pedido de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade.

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