(DOC. VP 211.2171.2420.4467)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Ameaça e embriaguez ao volante. Regime inicial. Reincidência. Inviabilidade de estabelecimento do regime aberto. Regime semiaberto mantido. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - No caso, embora o paciente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, a reincidência inviabiliza o estabelecimento do regime inicial aberto, na esteira do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e da Súmula 269

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