(DOC. VP 435.8154.9840.1452)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 157, CAPUT, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 10 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO DELITO EM SUA FORMA TENTADA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - PARCIAL CABIMENTO - CONFORME SE INFERE DO RELATO DA VÍTIMA ISABELLE EM JUÍZO, ESSA ESTAVA CAMINHANDO NA RUA QUANDO FOI ENCURRALADA PELO APELANTE, QUE LHE SEGUROU JUNTO À PAREDE SEGURANDO O SEU BRAÇO, E DETERMINOU A ENTREGA DE SEU APARELHO CELULAR, NO QUE FOI ATENDIDO, SAINDO EM SEGUIDA, SENDO ENTÃO A REFERIDA VÍTIMA AUXILIADA POR UM POPULAR, QUE DETEVE O APELANTE EM QUESTÃO CERCA DE 50 M MAIS À FRENTE, NA POSSE DA RES FURTIVA - COMO SE PODE OBSERVAR, DELITO DE ROUBO QUE RESTOU CONSUMADO, E ASSIM SE DIZ PORQUE A CIRCUNSTÂNCIA DE TER HAVIDO PERSEGUIÇÃO APÓS A SUBTRAÇÃO, COM SUBSEQUENTE PRISÃO DO AGENTE DO CRIME, NÃO PERMITE A CONFIGURAÇÃO DE EVENTUAL TENTATIVA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CUJA MATERIALIZAÇÃO SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SUBTRAI O BEM DO OFENDIDO, SENDO IRRELEVANTE SE ELE CHEGOU A TER A POSSE TRANQUILA OU NÃO DA RES FURTIVA - PRECEDENTES - SENDO FIXADAS AS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, E RECONHECIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE, VERIFICA-SE INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO BASEADO APENAS NA GRAVIDADE DO DELITO, A RIGOR DA SÚMULA 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL FIXA-SE O REGIME INICIAL ABERTO, A RIGOR DO art. 33, § 2º, « C « DO CP - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO.

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