(DOC. VP 211.3354.3002.7800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e nocividade de entorpecentes que não justificam o aumento da pena-base. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No caso em apreço, a apreensão de 25 (vinte e cinco) porções de crack com o corréu e 8g (oito gramas) de cocaín

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote