(DOC. VP 195.0324.3005.2000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Regime inicial aberto. Reincidência e maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias destacaram, além da reincidência, os maus antecedentes ostentados pelo réu, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo semiaberto para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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