(DOC. VP 142.9425.6003.7400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime inicial aberto. Requisitos preenchidos. CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso, considerando o quantum de pena estabelecido, a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e, ainda, que a Corte de origem manteve a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos implementada pelo juízo sentenciante, mostra-se cabível a fixação do regime aberto, a teor do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. 2. Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões

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