Jurisprudência sobre
regime inicial aberto
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301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Regime inicial aberto. Maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias destacaram, além dos maus antecedentes ostentados pelo réu, o valor da res furtiva, equivalente a 23% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Regime inicial aberto. Reincidência e maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias destacaram, além da reincidência específica em crimes patrimoniais, os maus antecedentes ostentados pelo réu, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e variedade das drogas. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação no máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Motivação concreta. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade. Ausência. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. O estabelecimento do redutor em metade não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida - 40 porções de cocaína (36g) - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... ()
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305 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar máximo. Requisitos preenchidos. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59 e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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306 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar máximo. Requisitos preenchidos. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59 e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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307 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Willian Siqueira dos Santos foi condenado por tentativa de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena fixada em quatro anos e dez meses de reclusão, em regime semiaberto, e 17 dias-multa. Recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou atipicidade das condutas, ou, subsidiariamente, reconhecimento de crime único, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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308 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c 71, ambos do CP, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Recurso Defensivo buscando exclusivamente a fixação de multa, nos termos do CP, art. 155, § 2º. Furtos - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante. Réu que cometeu três subtrações, em continuidade delitiva. Réu confesso. Prova testemunhal segura. Três delitos consumados. Manutenção da condenação. Consideração do princípio da insignificância bem afastada na r. sentença. Pleito de aplicação da tese do furto privilegiado - não cabimento no caso concreto. Dosimetria - Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, consideração da confissão, sem reflexo na pena (Súmula 231, STJ). Na terceira fase, exasperação mínima decorrente da continuidade delitiva, embora tenham sido cometidos três delitos. Regime inicial aberto inalterado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso Defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJSP. Abandono de incapaz - Sentença condenatória pelo art. 133, caput, c/c o § 3º, II, do CP. Regime inicial aberto.
Recurso da Defesa - Pleito defensivo de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas - Ré que deixou sua filha em casa, sem supervisão, e foi para um bar com seu primo - Guardas Municipais que encontraram a filha da acusada sozinha na rua - Ré que confessou a prática criminosa na fase inquisitiva e foi revel em juízo - Prova oral que corroborou a confissão da acusada - Conjunto probatório desfavorável - Delito configurado. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes a considerar, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea na fase extrajudicial, contudo, sem reflexo na reprimenda, eis que já fixada no mínimo legal (Súmula 231, do C. STJ) - Na terceira fase, exasperação em virtude de a ré ser a mãe da criança. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito. Regime inicial aberto. Recurso Defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Fixação do regime inicial aberto. Apelo em liberdade. Cabimento. Recurso provido.
«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, na posse de uma pedra de crack (5g) e condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso na Lei 11.363/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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311 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Brinquedo. Réu apontado pela vítima como autor do delito. Detenção minutos após, na posse do bem subtraído, portando revólver de brinquedo. Configuração do ilícito. Hipótese. Desclassificação. Inadmissibilidade. Posse desvigiada do bem. Ocorrência. Fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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312 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Preenchimento dos requisitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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313 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto qualificado tentado. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal para ambos os réus. Inviabilidade. Devidamente reconhecidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pedido de fixação do regime inicial aberto para Ricardo. Impossibilidade. Regime prisional, na origem, estabelecido de forma benevolente para o apenado. Requerimento de afastamento do valor fixado a título de indenização pelos prejuízos causados à ofendida. Possibilidade. Ausência de pedido expresso na inicial acusatória. Recurso parcialmente provido
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314 - TJSP. Apelação - Ameaças, perseguição e desobediência - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Declarações do ofendido corroboradas pelas demais provas (testemunhal e documental) - Dosimetria - Penas bem fixadas - Descabido o estabelecimento do regime inicial aberto, considerando-se os maus antecedentes e a reincidência - Recurso não provido
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315 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos, em compasso com o moderno entendimento, tendo em vista, na hipótese concreta, a quantidade do entorpecente apreendido, e o reconhecimento do redutor da pena em seu grau intermediário, o regime inicial aberto se impõe, nos moldes do CP, art. 33, § 2º, «c. Recurso parcialmente provido.
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316 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial aberto e substituição de pena. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza e quantidade das drogas. Writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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317 - TJSP. ROUBO. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME ABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.As penas foram bem calculadas e a excepcionalidade da consequência da ação delitiva, conforme consignado na r. sentença, justifica a majoração na primeira fase. ... ()
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318 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto e a sua permuta por restritivas de direitos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 2º, alínea c. ... ()
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319 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo. Possibilidade. Quantidade de droga. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga - 38,1g de maconha -, legítima é a aplicação da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu máximo, ou seja, 2/3. ... ()
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320 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial aberto e substituição. Suficiência para prevenção e reparação do delito. Agravo não provido.
«1 - No caso em concreto, estabelecida a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, verificada a primariedade da agente e considerada a pequena quantidade de entorpecente apreendido (28 porções de cocaína e 19 porções de crack), o regime aberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito. Pelas mesmas razões acima alinhavadas (primariedade do agente e favorabilidade das circunstâncias do CP, art. 59), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser especificada pelo Juízo da execução. ... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Provas claras da materialidade e autoria, aptas a embasar a condenação. Confissão do próprio apelante. Dosimetria não comporta reparo. Manutenção do regime inicial aberto e das penas restritivas de direito. Recurso improvido.
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322 - TJSP. Apelação. Estelionato tentado. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem aplicada e fundamentada. Correção de erro material no cálculo dosimétrico. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido, com correção de erro material na dosimetria.
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323 - TJSP. Apelação. CTB, art. 309. Réu que conduziu veículo automotor sem habilitação. Perigo de dano comprovado. Colisão com uma motocicleta após o acusado desrespeitar a sua preferencial de direção. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral suficiente. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos. Manutenção. Recurso desprovido
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324 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento particular. Condenação mantida. Acusada que falsificou relatório médico com carimbo e rubrica de médica psiquiatra do CAPS. Autoria comprovada pelo laudo pericial. Dolo evidenciado. Ausência de obtenção de vantagem. Irrelevância. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos. Manutenção. Recurso desprovido
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325 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Hediondez afastada. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa por prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
«- No caso, considerando que o crime praticado pelo ora paciente. associação para o tráfico. foi cometido na vigência da Lei 6.368/1976 (meses de abril a junho de 2005), a pena aplicada (três anos de reclusão), bem como a primariedade do paciente e os seus bons antecedentes, mostra-se possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da sanção corporal. Atento às mesmas balizas, cabível também a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos. Precedentes desta Corte. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial aberto de cumprimento de pena. Impossibilidade. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais, natureza e diversidade de drogas apreendidas. Recurso não provido.
«1. Embora a acusada haja sido definitivamente condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, a desfavorabilidade de três circunstâncias judiciais, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas (uma porção de maconha, pesando 26,31 gramas, e uma porção de crack, com peso de 24,80 gramas) efetivamente justificam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 3º, com observância também ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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327 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prova da materialidade e autoria do crime. Existência. Delação de corréu em juízo. Não reconhecimento do princípio da insignificância como causa de exclusão da tipicidade. Sanções aplicadas dentro dos parâmetros legais. Mantida a substituição da sanção corporal por pena alternativa e a fixação do regime inicial aberto. Recurso improvido.
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328 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação e formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Exasperações sem a correspondente fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Adequação, de ofício, da sanção básica do crime do CP, art. 180, «caput. Reconhecimentos de agravantes genéricas (motivo fútil e dissimulação). Ausência de motivação. Ilegalidade. Regime inicial aberto. CP, art. 33, § 2.º, alínea c, e § 3.º. Habeas corpus concedido.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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329 - TJSP. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto mantido. Afastamento da condição especial imposta para concessão do regime aberto. Proibição de frequentar determinados lugares que consiste em interdição temporária de direitos. Súmula 493 do C. STJ. Vedação. Substituição por penas restritivas de direitos. Manutenção. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público com a prova do prejuízo causado. Correção apenas de erro material. Recursos parcialmente providos.
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330 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/07. Pedido de aplicação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - A conduta delituosa que ensejou a condenação foi praticada no dia 15 de agosto de 2007, durante a vigência da Lei 11.464/2007, que teve início em 29 de março de 2007 e determinou, no seu art. 1º, que a pena por crimes hediondos e assemelhados será cumprida no regime inicialmente fechado.... ()
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331 - TJSP. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS BEM CALCULADAS. REGIME INICIAL ABERTO JÁ FIXADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A autoria e a materialidade delitiva restaram comprovadas pelas provas materiais e testemunhais. ... ()
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332 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Fixação de regime prisional. Vício processual configurado. Aplicabilidade do regime aberto. Embargos acolhidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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333 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias do crime. Divergência jurisprudencial. Súmula vinculante 59/STF. Agravo conhecido e recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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334 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não conhecido. Fixação de regime inicial aberto. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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336 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade das drogas. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação no máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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337 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime prisional fechado. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade do regime inicial aberto. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«Nos termos da Súmula 691/STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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338 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, II, caput, c/c 14/II, ambos do CP - Recurso defensivo buscando a absolvição por aplicação do princípio da insignificância ou, o afastamento da qualificadora da escalada, fixação da pena base no grau mínimo e fixação de regime inicial aberto.
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339 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Pequena quantidade de droga. Regime inicial mais gravoso. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos no que tange ao regime prisional estabelecido. ... ()
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340 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pequena quantidade de droga. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial mais gravoso. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial semiaberto. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos no que tange ao regime prisional estabelecido. ... ()
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341 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Regime inicial aberto. Inexistência de casa de albergado na localidade. Permanência no regime semiaberto. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 - MÉRITO - RÉU QUE OFENDEU VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 - MÉRITO - RÉU QUE OFENDEU VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE SUSTENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO - RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVAS QUE CONTRADISSESSEM com A NARRATIVA APRESENTADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE MANEIRA EQUILIBRADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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343 - TJSP. Apelação. Furto tentado. Pleito defensivo objetivando a diminuição da pena pela tentativa na fração de metade e a imposição do regime inicial aberto. Parcial viabilidade. Farto conjunto probatório demonstrando que o réu tentou subtrair fios elétricos de uma residência, somente não logrando êxito em seu intento em virtude da rápida intervenção da vítima. Confissão judicial que se coaduna com as provas orais e documentais, devendo subsistir o édito condenatório, sobre o qual sequer houve insurgência defensiva. Cálculo de penas irreprochável. Basilares mantidas no mínimo legal. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Manutenção da diminuição das penas em 1/3 em virtude da tentativa, considerando o iter criminis percorrido pelo agente. Correção de erro material no tocante à pena pecuniária. Penas finalizadas em 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532). Parcial provimento
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344 - TJSP. Pena. Regime. Inicial aberto. Sustação cautelar em virtude do descumprimento das condições impostas. Cabimento. Frustração dos fins da execução penal, com a prática de falta grave. Inteligência do CP, LEP, art. 36, § 2º, e, art. 118, inciso I e § 1º. Inocorrência de violação à coisa julgada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de «habeas corpus denegada.
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345 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, ao argumento de que a condenação é contrária às provas dos autos. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedidos de redução da pena-base e fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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346 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 217-A c.c. CP, CP, art. 14, II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Regime inicial fechado. Aplicação. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final igual a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Elementos concretos que justificam o regime intermediário. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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347 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda total inferior a 4 anos. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e da Súmula 440/STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()
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348 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda total inferior a 4 anos. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e da Súmula 440/STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()
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349 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Figura privilegiada. Reconhecimento. Atendimento dos requisitos previstos no CP, art. 155, § 2º. Pena reduzida em 1/2. Substituição da carcerária por uma restritiva de direito e multa. Regime inicial aberto mantido. Recurso parcialmente provido
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350 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria provadas. Réu preso em flagrante delito na posse da res furtiva, logo após a subtração. Qualificadora comprovada por fotografias e laudo pericial. Condenação mantida. Penas dosadas no mínimo legal, com fixação de regime inicial aberto e substituição por sanções alternativas. Manutenção. Recurso desprovido
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