(DOC. VP 124.4992.3389.7595)

TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Willian Siqueira dos Santos foi condenado por tentativa de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena fixada em quatro anos e dez meses de reclusão, em regime semiaberto, e 17 dias-multa. Recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou atipicidade das condutas, ou, subsidiariamente, reconhecimento de crime único, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. A questão em discussão consiste em ver

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