(DOC. VP 250.1061.0291.5847)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias do crime. Divergência jurisprudencial. Súmula vinculante 59/STF. Agravo conhecido e recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente apontava violação ao CP, art. 44, pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Tribunal de origem aplicou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, afastando a substituição da pena com base na gravidade do crime de tráfico de drogas e nas circunstâncias concretas da apreensão de entorpecentes. A parte agravada apre

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