(DOC. VP 200.6344.8004.0400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Regime inicial aberto. Maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias destacaram, além dos maus antecedentes ostentados pelo réu, o valor da res furtiva, equivalente a 23% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - A despeito do quantum da pena definitivamente imposta, as instâncias antecedentes justificaram concretamente, com base nos maus antecedentes do réu, a necessidade de impos

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