(DOC. VP 241.1011.1923.4212)

STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/07. Pedido de aplicação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A conduta delituosa que ensejou a condenação foi praticada no dia 15 de agosto de 2007, durante a vigência da Lei 11.464/2007, que teve início em 29 de março de 2007 e determinou, no seu art. 1º, que a pena por crimes hediondos e assemelhados será cumprida no regime inicialmente fechado. 2 - As regras do CP, art. 33 Brasileiro são inaplicáveis ao caso concreto, em vista da existência de norma específica e mais gravosa, vigente no momento da prática delituosa. 3 - Ordem denegada

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