(DOC. VP 135.7562.7007.8300)

STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação e formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Exasperações sem a correspondente fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Adequação, de ofício, da sanção básica do crime do CP, art. 180, «caput». Reconhecimentos de agravantes genéricas (motivo fútil e dissimulação). Ausência de motivação. Ilegalidade. Regime inicial aberto. CP, art. 33, § 2.º, alínea c, e § 3.º. Habeas corpus concedido.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A pena-base deve pautar-se pelos critérios elencados no CP, art. 59, de sorte que não se afigura legítima sua majoração sem a devida fundamentação, sob pena de violação ao preceito contido no CF/88, art. 93, inciso IX. 3. O Magistrado exasperou as pen

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