Jurisprudência sobre
regime inicial aberto
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551 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Incontroversa a posse do bem de procedência espúria pelo apelante. Dolo comprovado. Ausência de demonstração probatória do recebimento lícito do aparelho celular. Condenação preservada.
Dosimetria. Reprimenda tornada definitiva no mínimo legal. Regime inicial aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos.Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Palavras da vítima que possuem especial valor em crimes desse jaez. Dolo evidenciado. Estado colérico do réu ou reconciliação com a vítima não excluem o crime.
Pena no mínimo e regime inicial aberto mantidos. Presentes os requisitos do sursis. Recurso improvido, sendo concedido sursis de ofício, nos termos do art. 78, § 2º, s a, b e c, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJSP. Apelação da Defesa - Lesão Corporal Grave - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Lesão corporal demonstrada pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha em ambas as fases da investigação - Revelia do acusado - Inexistência de prova cabal quanto à legítima defesa - Condenação mantida - Pena fixada em seu patamar mínimo - Regime inicial aberto mantido - Justiça gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido
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554 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Sentença absolutória. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. No mérito, autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha comprovam a prática do crime. Condenação de rigor. Pena fixada no mínimo. Estabelecido o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Fixação de indenização por danos morais em um salário mínimo. Preliminar prejudicada e, no mérito, recursos parcialmente providos.
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555 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Negativa de aplicação. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos legais. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado. Hediondez do crime. Fundamento inidôneo. Possibilidade de fixação do regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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556 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade, natureza da droga. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade em abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Regime aberto. Proporcionalidade à reprimenda imposta. Recurso improvido.
«1. A mera opinião em abstrato do julgador acerca do crime, conforme o entendimento reiterado desta Corte, é justificativa inidônea à fixação de regime prisional mais gravoso, sobretudo quando o condenado é primário e detentor de bons antecedentes. ... ()
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558 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação dolosa - Condenação - Recurso do Ministério Público para condenação nos termos da denúncia (art. 157, § 2º, II e V e §2º-A, I, do CP) - Recursos das Defesas de Robson e Paulo - Materialidade e autoria provadas para o crime de receptação - Provas insuficientes para a condenação quanto ao crime de roubo - Ciência da origem ilícita dos bens comprovada - Desclassificação para o crime de receptação - Dosimetria da pena bem aplicada - Regime inicial aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Condenação mantida nos termos da sentença - Recursos improvidos
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559 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial aberto. (Precedentes).... ()
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560 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto. Habeas corpus concedido de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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561 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de que a matéria apreciada pela decisão agravada é diversa daquela objeto deste writ. Pedido de fixação de regime aberto a paciente reincidente, condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - Ao contrário do que afirma o ora agravante, a matéria apresentada na petição inicial deste habeas corpus não diz respeito à prisão cautelar, mas sim à alteração do regime prisional. ... ()
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563 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - Lesão corporal - Sentença condenatória pelo art. 129, §13, em concurso material com o art. 147, c/c 61/II, h, todos do CP, em regime inicial aberto e com o benefício do sursis. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, nos termos do art. 386/VI e VII, do CPP. Autoria e materialidade comprovadas - Delito de lesão corporal - Laudo de exame de corpo de delito comprovando que a vítima sofreu lesões corporais. Prova testemunhal segura. Condenação que se mantém. Delito de ameaça - configuração, pela prova testemunhal colhida. Vítima que se viu ameaçada, registro a ocorrência, solicitou medidas protetivas de urgência e representou contra o acusado. Conjunto probatório desfavorável ao réu. Manutenção da condenação
Dosimetria - Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pena do delito de ameaça exasperada nos termos do art. 61/II, h, do CP. Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de delitos procedente. Não cabimento de substituição da pena por restritivas de direitos - falta de amparo legal. Manutenção do regime inicial aberto. Manutenção do benefício do sursis. Manutenção do valor mínimo de indenização - Pedido expresso do Ministério Público na r. denúncia. Tema 983, do C. STJ. Recurso Defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Condenação. Regime inicial aberto substituído por limitação de fim de semana. Casa de albergado. Ausência de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A falta de vaga no estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena no regime intermediário permite ao condenado a possibilidade de cumpri-la em regime aberto domiciliar, quando inexistir no local casa de albergado ou lugar vago na dita instituição, até a transferência para estabelecimento adequado. (RHC 47.806/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/6/2014, DJe 4/8/2014). ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Peculiaridades do caso. Pena base no mínimo legal. Aplicação da minorante no grau máximo. Regime aberto e substituição da pena. Agravo regimental provido.
1 - Embora haja sido mencionado fundamento concreto e idôneo, o regime inicial semiaberto se mostra excessivamente gravoso no caso. Isso porque o agravante era tecnicamente primário ao tempo do delito, foi condenado a reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi beneficiado com a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo - a qual visa, justamente, a beneficiar o «traficante ocasional». ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Fixação do regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Precedentes.
1 - Inviável, in casu, a pretensão de fixação do regime inicial aberto, em vista da reincidência do agravante, consoante orientação do art. 33, § 2º, c, do CP, o qual expressamente prescreve que somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes.... ()
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567 - TJSP. Apelação. Art. 302, § 3º, c/c § 1º, II e III do Código de Trânsito Brasileiro. Insurgência das partes. Materialidade e autoria provadas pela prova oral e documental. Influência de álcool demonstrada nos autos, configurando-se a qualificadora do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Causas de aumento amplamente comprovadas. Réu que atropelou a vítima que atravessava na faixa de pedestres e omitiu socorro. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto aplicado na r. sentença. Incompatibilidade. art. 33, § 2º, «b do CP. Regime inicial semiaberto que se impõe. Recurso defensivo desprovido, com parcial provimento ao apelo ministerial.
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568 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. O Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no percentual de 1/6, porquanto não declinou motivação suficiente para a fixação do referido redutor em seu patamar mínimo, sendo imperiosa a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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569 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Caracterização. Materialidade demonstrada pela prova documental. Autoria também incontroversa. Agente que figurava como sócio-gerente da sociedade à época dos fatos. Prova oral apta a demonstrar que o réu de fato exercia a função de administrador da atividade empresária. Suficiência para a condenação. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que se mostra adequada. Recurso improvido.
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570 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado tentado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relato seguro da vítima, roborado pelos demais elementos do conjunto probatório. Condenação mantida. Basilar fixada no piso. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo, todavia, na dosimetria (Súmula 231/STJ). Emprego de arma branca evidenciado. Diminuição pela tentativa em 1/3 adequada. Regime inicial aberto mantido, diante da inexistência de irresignação ministerial. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento
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571 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial atesta a adulteração da placa e das numerações do chassi e do motor. Dolo evidenciado. Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório. Dosimetria preservada. Pena dosada no mínimo legal. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Readequação da prestação pecuniária para um salário-mínimo. Recurso parcialmente provido
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572 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Condenação. Insurgência recursal. Pleito defensivo objetivando a aplicação do princípio da consunção para absorver o delito de posse de arma de fogo pelo crime de disparo. Impossibilidade. Prova oral coligida, inclusive havendo confissão integral dos fatos pelo apelante, que demonstra a existência de contextos fáticos distintos para as condutas praticadas. Condenação mantida. Regime inicial aberto e substituição irreprocháveis. Improvido
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573 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros de agentes públicos. Apreensão da res em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do apelante. Manutenção da condenação. Dosimetria precisa, irretocável. Regime inicial aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos. Desprovimento do apelo.
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574 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Legalidade da abordagem policial. Fundada suspeita devidamente caracterizada. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão corroborada pelos demais elementos de prova. Condenação mantida. Aplicação de fração maior de redução pelo privilégio já concedido, em razão da baixa lesividade da droga apreendida (maconha). A primariedade e o quantum de pena aplicado permitem a fixação do regime inicial aberto. Sanção reclusiva substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa. Recurso parcialmente provido
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575 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Acordo de não persecução penal. Instituto pré-processual. Ausência dos requisitos exigidos à proposta do acordo. Precedentes.
Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta da ré. Penas readequadas. Básicas corretamente mantidas no mínimo legal. Redução do índice de acréscimo pela causa de aumento do art. 171, §4º, do CP. Regime inicial aberto e substituição bem aplicados. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJSP. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, II, c/c Lei, art. 12, I 8.137/90, praticado em continuidade delitiva. Preliminar rejeitada. Prescrição da pretensão punitiva estatal não configurada. Mérito. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo comprovado. Notas fiscais inidôneas. Ausência de apresentação de documentos comprobatórios da veracidade das operações comerciais. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos adequadamente aplicados. Recurso desprovido
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577 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato e resistência. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. Condutas típicas. Eventual ânimo alterado ou estado de embriaguez voluntária do apelante por ocasião dos fatos não afasta o dolo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Penas fixadas no mínimo legal. Concurso material. Regime inicial aberto adequado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido
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578 - TJSP. Direito Penal. «Habeas Corpus". Furto Qualificado. Ordem prejudicada.
I. Caso em exame. 1. «Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. Proferida sentença condenatória, em regime inicial aberto, com determinação de expedição de alvará de soltura. Prejudicada a ordem. IV. Dispositivo e tese. 5. Ordem prejudicada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 65, «caput. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Sanção que não comporta alteração. Penas fixadas no mínimo legal, com estabelecimento de regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituída por uma pena restritiva de direitos, o que se acha de acordo com a sistemática legal. Recurso desprovido.
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580 - TJSP. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME ATINGIU SUA ETAPA CONSUMATIVA - TEORIA DA AMOTIO - RÉU DETEVE A POSSE DE FATO SOBRE A RES FURTIVA - RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA - POSSIBILIDADE - RES FURTIVA COM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - PRECEDENTE STJ - REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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581 - TJSP. Apelação. Furto simples e falsa identidade. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Tese de atipicidade do crime de falsa identidade. Rejeição. Condenação mantida. Dosimetria. Crime de falsa identidade. Pena bem dosada. Crime de furto. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Teoria da amotio. Figura privilegiada. Atendimento dos requisitos previstos no art. 155, §2º, do CP. Aplicação da pena de detenção. Regime inicial aberto e substituição por prestação de serviços à comunidade e multa. Manutenção. Recurso parcialmente provido
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582 - TJSP. Apelação. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas pelos depoimentos da vítima, áudios colacionados no processo e a própria confissão do réu. Dosimetria irreparável. Maus antecedentes bem reconhecidos. Reconhecimento do concurso formal entre o crime de descumprimento das medidas protetivas e a ameaça. Manutenção do regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso a que se nega provimento
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583 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Pedido denegado. Regime inicial mais gravoso. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus conhecido em parte, e, nesta extensão, denegado. Todavia, ordem concedida de ofício.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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584 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Modo prisional integralmente fechado afastado pelo tribunal a quo, o qual fixou o regime inicial fechado para resgate da reprimenda. Sanção estabelecida em 4 anos de reclusão. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime inicial. Parâmetros do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Fundamentação inadequada. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Ilegalidade configurada. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados, foi afastada a vedação ao sistema progressivo de cumprimento de pena e remetido ao CP, art. 33 a fixação do regime inicial.... ()
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585 - STJ. Reclamação. Habeas corpus desta corte que estabeleceu regime inicial aberto para o cumprimento da pena e substitui a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução. Expedição de mandado de prisão pelo primeiro grau. Descumprimento de comando judicial deste tribunal.
«1 - Situação em que o recurso da defesa foi desprovido no tribunal, por acórdão que transitou em julgado e cujo voto condutor determinava fosse expedido mandado de prisão em desfavor do réu. ... ()
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586 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Flagrante ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Regime inicial aberto. Deferimento. Substituição por medidas restritivas de direito. Possibilidade de concessão a um dos pacientes.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Fixação de regime inicial aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Indevidas inovações recursais. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Desse modo, mostra-se indevida, no caso, a análise das teses de possibilidade de fixação do regime prisional aberto e de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, por constituirem nítidas inovações recursais. ... ()
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588 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantum final da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 59. Alegada fundamentação inidônea. Vetor consequências. Prejuízo de grande monta causado à vítima. Improcededência. Fundamento concreto. Violação dos CP, art. 33 e CP art. 44. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o alto prejuízo causado à vítima, no caso mais de R$ 1.000.000,00, é dado concreto válido para valorar de forma negativa o vetor judicial consequências em caso de crime patrimonial. Precedentes. ... ()
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590 - STJ. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Réu reincidente. Diversas ações penais em curso. Reprovabilidade da conduta. Exigência de aplicação do direito penal. Regime aberto. Súmula 269/STJ. Ordem denegada.
«1 - Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao reincidente específico que possui, além da reincidência, outras 3 (três) condenações penais em seu desfavor. Ademais, apesar de a res furtiva haver sido restituída, seu valor não é írrisório - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). ... ()
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591 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime aberto. Adequação ao preceito contido no art. 33, §§ 2º e 3º, c.C. O art. 59, ambos do CP. Incidência da súmula 440 desta corte. Suspensão condicional da pena. Requisitos preenchidos. Ordem concedida.
1 - No caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, mas o regime inicial semiaberto foi estabelecido nitidamente com base na gravidade in abstrato do delito. Logo, o regime prisional deve adequar-se ao preceito contido no art. 33, § 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP e ao disposto na Súmula 440/STJ.... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pela jurisdição ordinária. Fundamentação inidônea. Minorante aplicada na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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593 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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594 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Natureza do entorpecente apreendido. «crack. Fixação do regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal. ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por força do óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Agravo regimental não conhecido. Minorante do tráfico privilegiado. Negada. Fundamentação inidônea. Regime inicial aberto e substituição por sanções restritivas de direitos. Possibilidad e. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
1 - O agravo deixou de ser conhecido com lastro na Súmula 182/STJ. ... ()
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596 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Regime prisional fixado sem a devida fundamentação. Readequação que se impõe. Agravo não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.... ()
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597 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem concedida, a fim de redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses. Fixação do regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. Possibilidade. Omissão a ser sanada.
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão na decisão de fls. 282/286 e fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem implementadas pelo Juízo de primeiro grau. ... ()
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598 - TJSP. «habeas corpus. Decisão que converteu pena restritiva de direito em privativa de liberdade e estabeleceu, dentre as obrigações, a prestação de serviços à comunidade. Descabimento, pois a sentença estabeleceu o regime inicial aberto, sem especificar condição especial. Impossibilidade da aplicação do Lei 7210/1984, art. 115 (LEP). Hipótese em que a pena restritiva de direitos tem natureza substitutiva e autônoma que não dá ensejo à alteração, na fase de execução da pena. Violação ao direito do encarcerado em ter observados os parâmetros estritos da condenação. Determinação para que seja afastada a condição especial de prestação de serviços à comunidade para fruição do regime aberto, no resgate da pena privativa de liberdade. Ordem concedida para esse fim.
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599 - STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico privilegiado. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Pretensão rechaçada. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Benesse indeferida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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600 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processo penal. Criminal. Tentativa de estupro. Crime hediondo. Pena de 2 anos. Ausência de antecedentes. Condições favoráveis do réu. Regime inicial aberto. Possibilidade.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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