(DOC. VP 967.7840.8451.2081)

TJSP. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME ATINGIU SUA ETAPA CONSUMATIVA - TEORIA DA AMOTIO - RÉU DETEVE A POSSE DE FATO SOBRE A RES FURTIVA - RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA - POSSIBILIDADE - RES FURTIVA COM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - PRECEDENTE STJ - REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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