(DOC. VP 230.7060.8985.7398)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por força do óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Agravo regimental não conhecido. Minorante do tráfico privilegiado. Negada. Fundamentação inidônea. Regime inicial aberto e substituição por sanções restritivas de direitos. Possibilidad e. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

1 - O agravo deixou de ser conhecido com lastro na Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não houve impugnação ao citado fundamento, incidindo, assim, uma vez mais, a Súmula 182/STJ. 3 - Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpu s, de ofício. 4 - In casu, a despeito de o Tribunal de justiça de origem afirmar a existência de maus antecedentes, a verdade é que, tal como informado pelo Juízo sentenciante, a

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