(DOC. VP 479.2462.8047.9055)

TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - Lesão corporal - Sentença condenatória pelo art. 129, §13, em concurso material com o art. 147, c/c 61/II, h, todos do CP, em regime inicial aberto e com o benefício do sursis. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, nos termos do art. 386/VI e VII, do CPP. Autoria e materialidade comprovadas - Delito de lesão corporal - Laudo de exame de corpo de delito comprovando que a vítima sofreu lesões corporais. Prova testemunhal segura. Condenação que se mantém. Delito de ameaça - configuração, pela prova testemunhal colhida. Vítima que se viu ameaçada, registro a ocorrência, solicitou medidas protetivas de urgência e representou contra o acusado. Conjunto probatório desfavorável ao réu. Manutenção da condenação Dosimetria - Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pena do delito de ameaça exasperada nos termos do art. 61/II, h, do CP. Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de delitos procedente. Não cabimento de substituição da pena por restritivas de direitos - falta de amparo legal. Manutenção do regime inicial aberto. Manutenção do benefício do sursis. Manutenção do valor mínimo de indenização - Pedido expresso do Ministério Público na r. denúncia. Tema 983, do C. STJ. Recurso Defensivo improvido

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