(DOC. VP 240.6240.9392.3107)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Regime prisional fixado sem a devida fundamentação. Readequação que se impõe. Agravo não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - No caso, apesar da primariedade do acusado, da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e do arbitramento da pena em 3 anos e 1 mês de reclusão (o que atrairia a fixação do regime inicial aberto, consoante o art. 33, § 2º, «c», do CP), o Tribunal local ordenou que a reprimenda fosse cumprida em regime inicial

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