Jurisprudência sobre
regime inicial aberto
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651 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - APELADO CONFESSO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE - PROCEDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BANCÁRIO E RESPECTIVA SENHA COMO SE FOSSE O TITULAR - ENGODO EVIDENTE - PENA RECALIBRADA, SENDO SUBSTITUÍDA A SANÇÃO CORPORAL POR DUAS VICARIANTES - REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO - ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS AO OFENDIDO PARA O VALOR DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO - RECURSO PROVIDO
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652 - TJSP. apelação criminal defensiva. Dano qualificado ao patrimônio público. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso pelas condições judiciais favoráveis. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: seis (6) meses de detenção e dez (10) dias-multa. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso livre
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653 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Negativa do réu isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e do enunciado da Súmula 588/STJ. Concessão do sursis. Direito subjetivo do réu. Recurso parcialmente provido
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654 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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655 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Conformidade com o mérito - Regime inicial aberto - Pleito prejudicado - Regime mais brando já fixado pelo MM. Juízo «a quo".
Reversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Impossibilidade - Aplicação do CP, art. 44 que não está na esfera de discricionaridade do Juiz - Não cabe ao réu escolher a pena que prefere cumprir. Diminuição da pena de multa - Possibilidade - Cálculo da pena secundária que deve seguir o principal - Redução para cento e sessenta e seis diárias mínimas - Recurso parcialmente provido para este fim. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de munição. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta mediante aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Conduta típica. Inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso em tela. Pedidos subsidiários postulando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, fixação de regime inicial aberto e isenção das custas processuais. Não cabimento. Pena, regime prisional e vedação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantidos. Recurso defensivo não provido
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657 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo crime de embriaguez ao volante, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I, às penas de sete meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e suspensão da habilitação por dois meses e dez dias. O recurso pleiteia, exclusivamente, a redefinição do regime inicial aberto para o cumprimento da pena corporal. ... ()
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658 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.
Materialidade e autoria comprovadas pela confissão judicial do réu, declarações firmes e coerentes da vítima, depoimentos dos policiais, registros de câmeras de segurança e documentação correlata. Emprego de arma de fogo demonstrado pela prova oral, sendo dispensável sua apreensão. Concurso de agentes evidenciado pela divisão de tarefas. Condenação mantida. ... ()
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659 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Apelação. Alteração do regime. Aplicação do regime aberto nos termos do voto. Fixado o regime semiaberto na Súmula do julgado. Opostos embargos declaratórios. Correção de simples erro material. Aclaratórios acolhidos para fixar o regime semiaberto. Alteração dos fundamentos. Reformatio in pejus. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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660 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Falsificação de Documento Público. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame: O réu Hafez de Camargo e Chabuh foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por falsificação de documento público. O corréu Carlos Ricardo de Souza Zanco foi condenado a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 389 dias-multa, por tráfico de drogas. O Ministério Público recorreu, pleiteando a validade de prova pericial realizada em celulares e a condenação de Hafez por tráfico, com o afastamento do redutor em relação aos dois réus e fixação do regime inicial fechado para ambos, além do perdimento de veículo utilizado no crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova pericial realizada sem autorização judicial; (ii) a possibilidade de condenação de Hafez por tráfico de drogas; (iii) a aplicação do redutor de pena ao réu Carlos; e (iv) o perdimento do veículo utilizado no tráfico. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial em celulares foi considerada ilícita por falta de autorização judicial, devendo ser desentranhada dos autos. 4. Não há provas suficientes de que Hafez tinha conhecimento de que os insumos fossem destinados ao tráfico, mantendo-se sua absolvição quanto a este crime. 5. O redutor de pena não se aplica a Carlos devido à reincidência e à confissão de comercialização de insumos para drogas mais de uma vez. 6. O perdimento do veículo não é possível, pois já foi restituído ao legítimo proprietário. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Condenação de Carlos Ricardo de Souza Zanco à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. Manutenção da condenação de Hafez de Camargo e Chabuh à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos e multa. Tese de julgamento: 1. Prova obtida sem autorização judicial é ilícita. 2. Redutor de pena não se aplica a reincidente doloso. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, XII - CP, arts. 29, 33, § 2º, 44, § 2º, 49, 297 - Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, § 4º Jurisprudência Citada: - STJ, HC 580.662/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.03.2022 - STJ, HC 450.617/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.02.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado tentado. Pedido de exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Regime inicial. Aberto. Pena inferior a 4 anos. Crime tentado. Única circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena. Impossibilidade. Maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação ao art. 155, § 4º, I do CP, sustentando que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida sem suporte probatório adequado.... ()
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662 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Modalidade tentada. Regime inicial semiaberto. Primariedade. Pena-Base firmada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Ilegalidade configurada. Alteração para o modo aberto. Ordem concedida.
1 - O art. 33, §§ 2º e 3º do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a quatro anos poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... ()
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663 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213, «caput, do CP(tentado). Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Sanção inferior a 4 anos de reclusão. Regime aberto. Possibilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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664 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Ilegalidade configurada. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Súmula 440/STJ. Primariedade. Pena-Base no mínimo legal. Alteração para o sistema aberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... ()
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665 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, do CP.
Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de manutenção do regime inicial aberto, bem como de afastamento da prestação pecuniária, mantendo-se tão somente a prestação de serviços à comunidade. Pugna, ainda, pela aplicação de aumento mínimo em razão da continuidade delitiva, redução máxima em função da tentativa e pelo direito de recorrer em liberdade. Pleito de recorrer em liberdade prejudicado - recurso em liberdade garantido na r. Sentença, com fixação de regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - ré que, valendo-se da condição de Assistente Financeira do ofendido, bem como da frágil condição de saúde da vítima, teve acesso a diversos cheques emitidos no nome do ofendido, realizando compensações e depósitos de valores em seu próprio benefício e de familiares. Relatório emitido pela Inspetoria da instituição financeira que é corroborado pelos depoimentos das filhas do ofendido em Juízo - testemunhas que relataram que o ofendido jamais deu acesso às contas correntes ou às cártulas de sua titularidade para a ré - constatação de despesas estranhas à rotina do ofendido, mediante compensação de cheques nominais à acusada e realização de TED. Qualificadora do abuso de confiança sobejamente demonstrada nos autos - ré que se valeu da proximidade com a vítima e da confiança nela depositada para a subtração dos numerários. Tese de tentativa que se mostra incabível - valores que foram efetivamente subtraídos da conta da vítima - crimes consumados. Manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria. Penas-base justificadamente fixadas nos mínimos legais, para cada furto. Na segunda fase, pena bem agravada, eis que a vítima contava com mais de 60 anos ao tempo dos fatos. Na terceira fase, fração de aumento máxima pela continuidade delitiva que deve ser mantida - acusada que praticou 134 furtos contra o ofendido - fração adequada e proporcional neste caso concreto. Regime inicial aberto mantido, eis que justificado - inconformismo Defensivo prejudicado neste ponto. Afastamento da prestação pecuniária incabível - patamar da pena privativa de liberdade (superior a 01 ano) que justifica a manutenção de duas restritivas de direitos - CP, art. 44, § 2º - prestação pecuniária fixada de forma proporcional e que deve ser mantida. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - STJ. Roubo (CP, art. 157, «caput,). Regime inicial semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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667 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente possuía envolvimento com organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fixação do regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Denegação da ordem.
«1 - Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos elementos concretos dos autos, que a paciente possuía envolvimento com organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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668 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59 e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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669 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, e multa. Retroatividade do § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 (nova Lei de drogas). Inadmissibilidade da combinação de leis. Aplicação de uma ou outra legislação, em sua integralidade, conforme for melhor para o sentenciado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Condenação que resultou, tomadas as normas individualmente, em reprimenda mais benéfica considerada a Lei 6.368/76. Regime prisional. Observância do art. 33 do CPb. Regime aberto. Ressalva do entendimento do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, para fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena.
1 - Quanto à incidência do art. 33, § 4o da Lei 11.343/2006 a Quinta Turma desta Corte tem entendido pela inadmissibilidade de combinação de leis.... ()
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670 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Reincidência. Não ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Direito ao regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida.
1 - «Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (CP, art. 63).... ()
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671 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Detração. Regime inicial aberto. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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672 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas na via. Confissão judicial do acusado e segura declaração do ofendido, tudo a atestar a responsabilidade do recorrente. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Pena fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto não impugnado. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Diminuição do «quantum da indenização por danos materiais arbitrada em favor da vítima. Ausência de comprovação de todas as transferências alegadas, não obstante a verossimilhança da narrativa. Parcial provimento
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673 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve - Materialidade e autoria comprovadas - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha - Exame de corpo de delito a demonstrar a lesão corporal - Negativa isolada do conjunto probatório - Pena-base fixada no mínimo legal a mingua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição - Regime inicial aberto mantido - Suspensão condicional da pena concedida como benefício ao réu - Recurso de apelação desprovido
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674 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declaração judicial segura da vítima, corroborada pelo conjunto probatório. Manutenção da condenação. Dosimetria ajustada. Reconhecimento da forma privilegiada do delito, reduzindo-se a pena em 1/3. Primariedade e valor do bem inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato. Regime inicial aberto, diante da primariedade e «quantum da pena aplicada. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito mantida. Parcial provimento ao apelo
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675 - TJSP. Dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Materialidade comprovada por laudo pericial. Autoria inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas policiais. Versões exculpatórias do réu inverossímeis. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Inocorrência de confissão. Inaplicabilidade da atenuante de confissão espontânea. Parcelamento da pena de multa. Requerimento a ser postulado junto ao d. Juízo das Execuções. Oportuna substituição da corporal por restritiva de direitos. Regime inicial aberto adequado para eventual cumprimento da pena privativa de liberdade. Apelo improvido
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676 - TJSP. Tráfico de entorpecente. Condenação às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo. Insurgência defensiva. Interposição do recurso de apelação de modo intempestivo. Decurso do prazo legal de cinco dias para a interposição do apelo, considerando a data de intimação da defesa do réu acerca do conteúdo da sentença condenatória. Recurso defensivo não conhecido
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677 - TJSP. apelação criminal defensiva. Dano qualificado. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, a confissão espontânea não conduz a pena aquém do mínimo, em atenção à Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: seis (6) meses de detenção e dez (10) dias-multa. A pena é final. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação pecuniária. Recurso livre
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678 - TJSP. Queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Sentença condenatória. Recurso da querelada. Pretensão de absolvição por ausência de dolo específico. Não acolhimento. Comprovação de materialidade, autoria e do elemento subjetivo do tipo. Vontade de causar dano (animus nocendi) e resultado naturalístico da conduta. Condenação confirmada. Dosimetria escorreita. Pena privativa de liberdade imposta no mínimo legal. Substituição por restritiva de direitos. Previsão do regime inicial aberto em caso de reconversão. Adequada valoração do montante indenizatório. CPP, art. 387, IV. Sentença mantida. Recurso improvido.
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679 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato majorado (art. 171, §4º do CP). Sentença Absolutória. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação da ré. Possibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo caracterizado. Condenação que se impõe. Dosimetria. Circunstâncias do caso em concreto que impõe a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Causa de aumento devidamente constatada. Estelionato praticado contra idoso. Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso Ministerial provid
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680 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Materialidade e autoria provadas. Quantidade de substância ilícita e circunstâncias da prisão impossibilitam desfecho diverso do condenatório. Condenação mantida. Penas comportam atenuação. Retorno da pena-base ao mínimo legal e concessão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima de 2/3. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos mantidos. Recurso provido em parte
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681 - TJSP. Furto privilegiado e qualificado por comparsaria (art. 155, §4º, IV, cc. CP, art. 155, § 2º). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, mais declarações testemunhais de Policial Militar. Confissão m solo policial, ademais. Princípio da insignificância. Ausência de previsão legal. Dolo caracterizado. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de redução. Reconhecimento da figura privilegiada com redução da reprimenda, impassível de alteração. Pena corporal substituída, na forma do CP, art. 44. Regime inicial aberto adequado. Apelo improvido
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682 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 129, parágrafo 9º, do CP (lesão corporal qualificada pela violência doméstica). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que comporta redução, com fixação do regime inicial aberto. 3. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 4. Não reconhecimento da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c. Recurso parcialmente provido
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683 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por furto simples. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se é viável a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da sanção corporal. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. 4. Regime inicial semiaberto bem estabelecido para prevenção e reprovação do delito, ante a reincidência específica do réu, observado o princípio da individualização da pena. Insuficiência do regime prisional mais brando. Regime intermediário adequado à vida pregressa do apelado, a teor da Súmula 269 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REGIME PRISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO AO APELO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no CP, art. 157, caput, com agravante do art. 61, II, «h, do mesmo diploma legal. A Defesa insurgiu-se quanto à fixação do regime inicial fechado e ao pagamento de custas processuais, requerendo a fixação do regime aberto e a concessão da gratuidade da justiça.... ()
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685 - STF. Penal. Habeas corpus originário. Crime de tentativa de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ordem concedida para fixar o regime aberto.
«1 - O Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, decidiu que: «(i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do CP, art. 33, § 2º, «c, no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade (...). ... ()
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686 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. CPP, art. 619. Regime inicial aberto. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Princípio da reserva de plenário. Embargos de declaração rejeitados.
I - Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada omissão, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. ... ()
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687 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 COM CONSEQUENTES REDUÇÃO DAS PENAS, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Maycon Cristian de Carvalho foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, e a 500 dias-multa. O réu recorreu pedindo, preliminarmente, a liberdade provisória, anulação de provas, reabertura de vista ao Ministério Público, reconhecimento da inépcia da denúncia e, no mérito, absolvição ou redução das penas, aplicação do redutor na fração máxima, afastamento da causa de aumento, regime aberto, substituição da pena por restritiva de direitos e concessão de justiça gratuita. ... ()
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688 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Furto. Condenação a um ano e dois meses de reclusão em regime aberto. Negativa de recorrer em liberdade. Constrangimento ilegal.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que ocorre na espécie. ... ()
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689 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59, Código Penal e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo. Pena superior 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Fixação de regime aberto. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena inviabiliza a fixação de regime prisional menos gravoso. Precedentes do STJ. ... ()
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691 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, do CP, em continuidade delitiva. Questão preliminar que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Pleitos defensivos requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório pelos crimes descritos na inicial, nos moldes em que proferido. Pedidos defensivos subsidiários buscando a desclassificação para receptação, redução da pena-base para o mínimo legal, afastamento das causas de aumento, fixação de regime inicial aberto e afastamento de indenização à vítima. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem fixados. Direito de apelar em liberdade prejudicado. Recursos defensivos não providos
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692 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006) . Condenação. Regime inicial fechado. 3. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. 5. Reconhecimento do direito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Aplicação do redutor de 1/6 sem a devida fundamentação. 6. Ordem parcialmente concedida para reconhecer, em favor da paciente, o direito ao redutor legal na fração máxima (2/3) e autorizar a substituição da pena. 7. Fixação de ofício do regime inicial aberto. 8. Estendidos os efeitos do julgado à corré (CPP, art. 580).
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693 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Pedido de aplicação retroativa do § 5º do CP, art. 171. Condição de procedibilidade. Pretensão rechaçada. Dosimetria. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Modus operandi empregado. Mecânica delitiva a exigir resposta penal mais severa. Modo inicial mais gravoso mantido. Alegação de extinção da punibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e nesta extensão desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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694 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Vetorial valorada de forma idônea. Exasperação desproporcional, a despeito da inexistência de um critério matemático rígido. De ofício, constatada a ausência de fundamentação para a negativa de susbtituição da pena reclusiva por restritivas de direito. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 dias-Multa, no valor unitário mínimo, e, de ofício, determinar a sua substituição por duas penas restritivas de direitos, que deverão ser fixadas pelo juízo da execução.
1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a condenação do recorrente à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, por infração ao CP, art. 180, caput, alegando exasperação infundada da pena-base.... ()
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695 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto simples. Pleito de absolvição do réu com fundamento no princípio da insignificância, pelo reconhecimento de crime impossível, pelo perdão da vítima, ou pelo reconhecimento de erro de proibição. Impossibilidade. Recidiva delitiva em delitos patrimoniais. Súmula 567/STJ. Crime de ação penal pública incondicionada. Réu que possuía conhecimento da ilicitude daquela conduta. Pedido de redução da pena. Inviabilidade. Dosimetria que seguiu estritamente o CP, art. 59. Requerimento de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime prisional fixado, na origem, de forma benevolente ao apelante. Recurso desprovido
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696 - TJSP. Apelação. Lei 9.503/97, art. 306, caput. Preliminar requerendo o reconhecimento de nulidade do laudo pericial acostado aos autos. Rejeição. Mérito. Pleito buscando a absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos buscando a redução da pena-base, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Matéria preliminar rejeitada e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido
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697 - TJSP. Apelação. Furto. Preliminar que se confunde com o mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pedidos subsidiários objetivando a redução do quantum de pena aplicado, a fixação do regime inicial aberto e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acolhimento parcial para reduzir a pena basilar e afastar o agravamento decorrente da reincidência, não verificada no caso. Regime prisional bem fixado e que não comporta alteração. Apelo defensivo parcialmente provido, com redimensionamento da pena, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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698 - STJ. Roubo (CP, CP, art. 157, «caput). Regime inicial semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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699 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio, na forma tentada. Regime inicial. Paciente primário. Ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto fixado com fundamento na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime aberto cabível. Não conhecimento do habeas corpus. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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700 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado endossava cheques nominais à empresa, emitidos por terceiros, e os depositava em sua conta pessoal, na de sua esposa e de sua mãe. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória mantida. Exceção no atinente à pena imposta, reduzida esta para três anos e quatro meses de reclusão. Fixação do regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido.
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