(DOC. VP 241.2090.8398.2210)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio, na forma tentada. Regime inicial. Paciente primário. Ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto fixado com fundamento na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime aberto cabível. Não conhecimento do habeas corpus. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de MARCOS ANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOS, condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo impróprio tentado (art. 157, § 1º, c/c o CP, art. 14, II). A defesa sustenta que o paciente é tecnicamente primário e que a fixação do regime semiaberto é injustificada, visto que a pena foi estabelecida no mínimo legal e as circunstâncias judiciais são favoráveis, pleiteando a

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