(DOC. VP 537.1593.8792.1684)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 COM CONSEQUENTES REDUÇÃO DAS PENAS, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Maycon Cristian de Carvalho foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, e a 500 dias-multa. O réu recorreu pedindo, preliminarmente, a liberdade provisória, anulação de provas, reabertura de vista ao Ministério Público, reconhecimento da inépcia da denúncia e, no mérito, absolvição ou redução das penas, aplicação do redutor na fração máxima, afastamento da causa de aumento, regime aberto, su

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