(DOC. VP 552.1593.9493.0916)

TJSP. apelação criminal defensiva. Dano qualificado ao patrimônio público. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso pelas condições judiciais favoráveis. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: seis (6) meses de detenção e dez (10) dias-multa. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso livre

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