(DOC. VP 170.1821.0002.2600)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 213, «caput», do CP(tentado). Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Sanção inferior a 4 anos de reclusão. Regime aberto. Possibilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. É pacífica a compreensão neste Sodalício de que o estupro constitui crime hediondo. Todavia, a obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei de Crimes Hediondos foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso. 3. Tratando-se de réu primário, com circunstâncias jud

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