(DOC. VP 210.8230.5993.4771)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. CPP, art. 619. Regime inicial aberto. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Princípio da reserva de plenário. Embargos de declaração rejeitados.

I - Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada omissão, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. II - A questão concernente ao regime inicial de cumprimento da pena reclusiva foi objeto de julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas corpus 111.840/ES, em 27/06/2012, ocasião em que foi declarada, incidentalmente, a inconstitucion

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