Jurisprudência sobre
regime inicial aberto

901 - TJSP. Furto qualificado. Subtração mediante destreza, previamente ajustada com terceiro não identificado, de aparelho celular da vítima. Posterior fuga da agente no momento em que tentava furtar carteira do marido desta última, que empreendeu imediata perseguição da meliante, que restou detida por policial. Suficiência dos depoimentos das vítimas para configuração de crime contra o patrimônio, quando em sintonia com os demais elementos probatórios. Dosimetria da pena mantida, bem como a substituição da pena de reclusão por detenção, nos termos do CP, art. 155 e o regime inicial aberto, pois fixado com base no art. 33, § 2º, letra «c do mesmo «codex. Recurso desprovido.

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902 - TJSP. Falsidade ideológica. Funcionário público. Absorção pelo delito de peculato desvio. Pretensão ministerial de condenação também pelo crime de falsidade. Desacolhimento. Funcionários ocupantes de cargo de confiança da prefeitura que destes se valeram para desviar dinheiro público. Princípio da consunção. Delito de falsidade ideológica, não obstante tipificado, deve ser absorvido pelo delito de peculato, uma vez que se constitui em crime-meio para possibilitar a consecução do crime-fim. Majoração da pena-base. Desnecessidade. Penas bem dosadas, ante a inexistência de reincidência e maus antecedentes. Regime inicial aberto corretamente fixado. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, corretamente efetuada.

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903 - TJSP. Apelação. Vias de fato no âmbito doméstico. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante agrediu a vítima, que se encontrava na escada da residência, por meio de empurrão, sem que resultasse em lesões corporais, o que, além da palavra da vítima, foi confessado pelo réu em juízo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Cálculo de penas irreprochável. Reprimenda mantida no patamar mínimo, após a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da prevalência de relações domésticas. Regime inicial aberto irretorquível. Apelo defensivo improvido

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904 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Inafastável a qualificadora do rompimento de obstáculo - Inteligência do CPP, art. 167 - Precedentes desta C. Câmara - Dosimetria - Proporcional a exasperação da pena-base - Diversos maus antecedentes do apelante por crimes patrimoniais, a evidenciar que se trata de indivíduo que faz desses delitos o seu meio de vida - Expressivo prejuízo sofrido pela vítima - Sem amparo o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Inviável a fixação do regime inicial aberto, diante dos maus antecedentes - Recurso não provido, por maioria de votos

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905 - TJSP. apelação criminal defensiva. Uso de documento público falso. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, tem-se dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Regime inicial aberto. Substitui-se a pena corporal por uma de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, pois, preenchidos os requisitos para tanto. Recurso em liberdade

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906 - TJSP. Apelação criminal - Injúria qualificada (140, § 3º, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de alteração da modalidade da pena restritiva substitutiva por multa ou redução do valor da prestação pecuniária fixada - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Regime inicial aberto - Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Descabido o pleito defensivo de alteração da pena restritiva imposta - Modalidade eleita sob pena de subversão do ius puniendi estatal - Recurso improvido.

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907 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Absolvição em primeira instância. Recurso do Ministério Público. Acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar a prolação do decreto condenatório. Dolo evidenciado. Sentença reformada. Pena fixada acima do patamar mínimo legal, valoradas negativamente as consequências do crime, diante do expressivo prejuízo causado à vítima. Precedentes. Possibilidade de aplicação do regime inicial aberto, de substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos e de condenação ao pagamento de indenização à vítima, como requerido pelo Ministério Público. Recurso ministerial provido para condenar o apelado nos exatos termos da denúncia

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908 - TJSP. Apelação da Defesa - Injúria racial - Utilização de expressões degradantes referentes à raça, à cor e à etnia para ofender a honra subjetiva da vítima - Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha - Fato presenciado por vizinhos - Negativa extrajudicial da acusada isolada do contexto probatório - Revelia - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nas gravosas circunstâncias e consequências do crime - Exasperação na terceira etapa ante a causa de aumento prevista no CP, art. 141, III - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos adequados - Recurso de apelação desprovido

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909 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta ou pela fragilidade probatória. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente injuriou a vítima, dizendo que seu cabelo era «pixaim e comparando-o a um «bombril, ofendendo sua dignidade em razão da cor da pele e características fenotípicas. Relatos firmes da ofendida corroborados por testemunha que presenciou o ato criminoso. Negativa de autoria isolada. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo. Regime inicial aberto e substituição irretorquíveis. Manutenção da indenização no importe de dois salários-mínimos. Improvido

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910 - TJSP. Apelação. Crime de condução e transporte de veículo automotor com sinal de identificação adulterado (art. 311, par. 2º, III, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. PRELIMINAR. Não configuração de conduta ilícita dos agentes púbicos quando da busca pessoal e veicular. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes. 2. Sanção do acusado Bruno inalterada. 3. Reprimenda do acusado Elton modificada, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. 4. Solução que se estende ao corréu Gustavo, nos termos do CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido

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911 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE O EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELA COMPARSARIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - CONFISSÃO DO APELANTE COM ARRIMO NA PROVA ORAL COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA IRRETOCÁVEL - ACRÉSCIMO DA BASILAR JUSTIFICADO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - DECOTE DA MULTA SEM AMPARO LEGAL - PRECEITO SECUNDÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTO PARA O TIPO PENAL - EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVERÁ SER DIRIMIDA EM MOMENTO OPORTUNO - PEDIDO DE GRATUIDADE A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REGIME INICIAL ABERTO E VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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912 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Recurso defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimento dos agentes públicos, testemunha e declaração da vítima roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Qualificadoras demonstradas. Manutenção da condenação. Dosimetria que comporta reparos, a fim de diminuir a basilar fixada acima do mínimo pela presença de duas qualificadoras. Regime inicial aberto adequado. Substituição da corporal por restritivas de direitos. Gratuidade a cargo do juízo executório. Parcial provimento, restando a sanção imposta ao réu redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias-multa.

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913 - TJSP. Lesão corporal grave. Art. 129, § 1º, I, CP. Absolvição. Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório. Vítima narrou de forma coerente o delito sofrido. Não há nenhuma razão para invalidar o depoimento feito pela vítima, pois não se observa, no presente caso, qualquer intenção deliberada da mesma de prejudicar gratuitamente o recorrente. Versão exculpatória apresentada apenas na Delegacia que restou isolada nos autos. Réu revel. Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida. Pena bem estipulada e, assim, preservada. Sursis adequado. Mantido regime inicial aberto em caso de descumprimento. Recurso improvido.

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914 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de testemunhas a atestar a ocorrência do ilícito. Manutenção da condenação. Dosimetria ajustada. Pena-base recalculada com aumento de 1/6. Reconhecimento da forma privilegiada do delito, reduzindo-se a pena em 2/3. Primariedade e valor do bem inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato. Sanção final fixada em 4 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial aberto, diante da primariedade e «quantum aplicado. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Parcial provimento ao apelo

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915 - TJSP. Tráfico - Confissão de transporte da droga - Alegada coação não demonstrada - Condenação mantida.

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916 - TJSP. Apelação. Desobediência e crime de trânsito (art. 308, caput, da Lei no. 9.503/97). Pleito almejando a absolvição do crime de desobediência, por atipicidade da conduta, assim como do crime de trânsito, por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro e coeso demonstrado que o recorrente desobedeceu a ordem de parada exarada por policiais militares, empreendendo em fuga em alta velocidade com a motocicleta que conduzia na ocasião dos fatos, inclusive ingressando na contramão da via pública. Fato típico. Precedente do STJ. Condenação mantida. Penas devidamente fixadas no mínimo legal. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal irretorquíveis. Improvido

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917 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação qualificada. Recurso parcialmente acolhido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas, a inviabilizar o acolhimento dos pleitos de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base é reconduzida ao mínimo legal. Circunstâncias normais à espécie. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição. Pena final: três (3) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão.

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918 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA INDENES - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A PRISÃO DO APELANTE E A APREENSÃO DOS ARTEFATOS EM SUA RESIDÊNCIA - VALIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO, COM SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES E ELEIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - ATENUAÇÃO IMPOSSÍVEL - NÃO HOUVE CONFISSÃO E AINDA QUE HOUVESSE, INCIDE, NA HIPÓTESE, A SÚMULA 231 DO E. STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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919 - TJSP. Furto privilegiado agravado, cometido contra vítima com mais de sessenta anos (art. 155, caput, cc. art. 155, § 2º, e art. 61, II, h, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, mais declarações testemunhais de Policial Civil. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de redução. Agravante bem reconhecida, à luz da idade da vítima. Oportuna aplicação da modalidade de detenção, dado o reconhecimento da figura privilegiada. Pena corporal substituída, na forma do CP, art. 44. Regime inicial aberto adequado. Apelo improvido

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920 - TJSP. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELOS DOIS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU GEOVANE - PROVA INSUFICIENTE PARA ATESTAR SUA RESPONSABILIDADE - CONDENAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS PELO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA ELAINE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA TÍPICA - IRRELEVANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES OBTIDOS, APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDUTA JÁ CONSUMADA - CONDENAÇÃO DE RIGOR - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO RÉU WALLACE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 147-A, §1º, II, E art. 147, CAPUT, TODOS, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR ADUZIDA AFRONTA AO CPP, art. 158, VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SIGILO DE DADOS E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 147-A. DOSIMETRIA AJUSTADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO DA CONCESSÃO DE SURSIS. CODIGO PENAL, art. 78. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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922 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima em ambas as fases da investigação - Condenação mantida - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do delito - Impossibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea a favor do réu - Parcialidade da confissão a obstar a concessão do benefício legal - Regime inicial aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Concessão da suspensão condicional da pena - Recurso de apelação parcialmente provido.

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923 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado tentado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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924 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E REGIME INICIAL ABERTO DESCABIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Apólo Jesus Santos Zargo de Oliveira contra sentença que o condenou à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O réu pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, a aplicação da atenuante da menoridade, a incidência da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da referida lei, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a fixação do regime inicial aberto. ... (Continua)

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925 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réus surpreendidos por policiais militares trazendo consigo, para fins de comercialização, 51 porções de maconha (225 g), 134 porções de cocaína (225 g) e 240 pedras de crack (115 g). Pleito formulado pela defesa do réu WEMERSON objetivando a absolvição pela fragilidade do conjunto probatório ou, subsidiariamente, a imposição do regime inicial aberto. Réu LINCOLN que pleiteia a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direito. Inviabilidade ao pleito do réu WEMERSON. Viabilidade ao pedido do acusado LINCOLN. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que os apelantes, ao avistarem a aproximação dos milicianos, em via pública, empreenderam fuga e dispensaram uma bolsa e uma sacola preta por eles trazida. Realizada a abordagem, foram localizados entorpecentes no interior da bolsa e da sacola por eles dispensadas momentos antes, além de quantia em dinheiro e várias unidades de eppendorfs vazias, comumente utilizadas para o acondicionamento de drogas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência, agentes públicos idôneos, que sequer conheciam os réus, sem possuir, portanto, qualquer razão para buscar prejudicá-los, imputando-lhes falsamente a propriedade dos entorpecentes, de forma proposital. Confissão do réu LINCOLN em juízo, o qual modificou substancialmente o seu relato inicialmente fornecido na delegacia de polícia, no intuito de tentar isentar o réu WEMERSON, seu amigo, ao declarar não ter ele envolvimento com o narcotráfico. Divergências importantes nas próprias palavras dos acusados em juízo. Testemunhas arroladas pela defesa que em nada combaliram o robusto conjunto probatório carreado aos autos. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Básicas devidamente fixadas no mínimo legal. Escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência (réu WEMERSON) e da atenuante da confissão espontânea (acusado LINCOLN), esta sem repercussão na pena ora fixada, em observância à Súmula 231/STJ. Viável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006, em relação ao réu LINCOLN, no patamar máximo de 2/3 (em substituição ao quantum intermediário de 1/3 aplicado pela magistrada a quo). Inexistência de quantidade expressiva de drogas apreendidas apta a mitigar a fração utilizada. Penas definitivas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, calculados no piso legal (réu LINCOLN) e 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, calculados no piso legal (réu WEMERSON). Regime inicial fechado que se mantém em relação a WEMERSON. Quantidade de pena estabelecida, aliada à primariedade do recorrente LINCOLN, que permite a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Improvimento ao recurso do acusado WEMERSON. Provimento ao apelo do réu LINCOLN

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926 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na vedação legal do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Fundamento inidônea. Possibilidade de fixação do regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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927 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. Regime inicial aberto e substituição da pena reclusiva. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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928 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO E SURSIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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929 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstância judicial negativa. Quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STF. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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930 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Fixação do regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Detração. Irrelevância. Precedentes.

1 - Inviável, in casu, a pretensão de fixação do regime inicial aberto, em vista da reincidência do agravante, consoante orientação do art. 33, § 2º, c, do CP, o qual expressamente prescreve que somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes.... (Continua)

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931 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Regime prisional (semiaberto). Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto . Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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932 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Alteração do regime inicial. Grau de culpabilidade. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Na sentença, foi fixado o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. No acórdão recorrido, houve alteração para o regime inicial aberto, em razão do cumprimento dos requisitos e da impossibilidade de fundamentar o regime mais severo com base na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

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933 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Pena-base. Aumento demasiado. Súmula 444/STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Dje de 4/6/2014). ... (Continua)

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934 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Decisão da presidência desta corte de justiça. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade flagrante. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das drogas. Circunstâncias que não extrapolam o tipo penal. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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935 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA. BEM ADQUIRIDO COM VALOR BEM INFERIOR AO DO MERCADO. NEGÓCIO REALIZADO SEM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. PROVA DO DOLO. SUFICIÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DE PENA. DESCRIMINANTE PUTATIVA. ERRO QUE NÃO SE JUSTIFICA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBLIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE.

A apreensão do telefone celular, produto de crime, com o agente que adquiriu o objeto por valor bem abaixo daquele praticado no mercado, sem ter ele solicitado qualquer documentação ou comprovante de pagamento ao vendedor, constitui prova suficiente de que tinha ciência acerca da origem ilícita do bem e agiu com dolo na prática do crime de receptação, tornando inviável a absolvição com base no princípio in dubio pro reo ou mesmo por erro sobre a ilicitude do fato. ... (Continua)

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936 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo - Sentença condenatória pelo art. 157, §§ 1º e 2º, II, c/c 14/II, do CP, fixando o regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo buscando a desclassificação do delito para o de furto, ou a revisão da pena, e a fixação de regime inicial aberto.

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937 - STJ. Penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. CP, CP, art. 155, § 4º, II. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto. Fundamentação. Ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Impossibilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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938 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo arguindo, preliminarmente, prescrição e nulidade de sentença pelo não oferecimento de ANPP, transação ou suspensão condicional do processo. Teses afastadas. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu tecnicamente primário. Fixação em regime semiaberto e não substituição da pena que Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo arguindo, preliminarmente, prescrição e nulidade de sentença pelo não oferecimento de ANPP, transação ou suspensão condicional do processo. Teses afastadas. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu tecnicamente primário. Fixação em regime semiaberto e não substituição da pena que se mostram excessivos. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada a fim de fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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939 - STJ. Habeas corpus. Arts. 180, «caput, do CP, CP e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Impetração substitutiva de recurso especial. Crime de posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade. Ausência de fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Pena igual a 4 anos. Direito ao regime menos gravoso. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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940 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Absolvição quanto ao delito descrito no Lei 8.069/1990, art. 244-B.

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941 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas. Parcial provimento do recurso para diminuir a pena em 2/3, diante do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33; fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas e multa. Materialidade e autoria provadas. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, tem-se cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase ausentes circunstâncias agravantes. A confissão não leva a pena aquém do piso. Na terceira fase, incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Assim, aumenta-se a pena em 1/6, fração mais razoável na espécie, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Não obstante a quantidade de drogas e dinheiro apreendidos, o recorrente é jovem e primário, embora responda pela prática de outro delito, não ostenta condenação transitada em julgado, e não há comprovação de que se dedicasse à atividade criminosa e integrasse organização criminosa. Assim, deve haver a redução de 2/3, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo-se um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de cento e noventa e quatro (194) dias-multa. Regime inicial aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Recurso preso, expedição de alvará de soltura clausulado e recomendação

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942 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 129, § 9º, e art. 147, caput, na forma do art. 69, todos do CP, em regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando absolvição por fragilidade probatória, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da influência de violenta emoção. Lesão corporal - Autoria e materialidade comprovadas - crime de ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a vontade da ofendida. Laudo de exame de corpo de delito realizado na ofendida atestando que ela sofreu lesão corporal de natureza leve - Depoimento seguro da vítima - Policiais Militares que narraram como ocorreu a prisão em flagrante do acusado, observando visíveis lesões corporais na ofendida. Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado, que efetivamente praticou a lesão corporal contra a vítima.

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943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Fundamento de inexistência de esgotamento da instância antecedente não combatido. Tese de incompatibilidade da prisão preventiva quando fixado o regime aberto de cumprimento da pena. Matéria não tratada pela decisão monocrática da desembargadora relatora impugnada na inicial do mandamus. Petição inicial do habeas corpus liminarmente indeferida. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, as razões do regimental não rebatem, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida de que o writ não poderia ser conhecido, pois interposto em face de decisão monocrática da Juíza convocada para atuar como Desembargadora Relatora do Tribunal de origem, sem que o Órgão Colegiado a quo analisasse a matéria. Fundamento de inexistência de esgotamento da instância não combatido no presente recurso. ... (Continua)

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944 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PENA TOTAL DE 03 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO.

Materialidade e autoria comprovadas com base no exame de corpo de delito e nas provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Lesões corporais. Reprimenda no mínimo legal, que restou definitiva ante a ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, na forma do Verbete da Súmula 588/STJ. Regime inicial aberto. Dano moral na espécie que visa a reparar o sofrimento e humilhação sofridos pela ofendida em face da conduta ilícita praticada pelo agente. Cabe ao magistrado, quando da apreciação do caso concreto, considerando as particularidades da situação, mensurar um valor mínimo indenizatório, nos termos do CPP, art. 387, IV, sendo o Juízo Criminal plenamente competente para apreciação da matéria. Tema 933 do STJ. Sursis. Frequência em grupo reflexivo. Medida que se mostra adequada e proporcional, sendo compatível com a condenação por crime de violência doméstica contra a mulher, nos termos do CP, art. 79. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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945 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06, À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, SUBMETENDO-O ÀS CONDIÇÕES DAS LETRAS «B E «C DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO CODIGO PENAL, art. 78. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SE AFASTE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima que assume especial valor. Laudo de exame de corpo de delito conclusivo e convergente com as declarações da vítima. Absolvição repelida. Dano moral pedido expressamente na exordial acusatória e submetido ao contraditório e ampla defesa, restando fixado com proporcionalidade e de forma irretorquível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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946 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recurso da defesa - Preliminar para recorrer em liberdade pela ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão - Afastada - Preliminar de nulidade da prisão em flagrante - Afastada - Materialidade e autoria provadas - Depoimentos coesos das testemunhas - Versão dos réus isolada nos autos - Réu Ciro confessou - Dosimetria da pena bem aplicada - Primeira fase da dosimetria: pena-base elevada em 1/6 pela quantidade e natureza da droga e mais 1/6 para o réu Ciro por ostentar maus antecedentes - Segunda Fase da dosimetria: Agravante da reincidência para os réus Anderson e Ciro - terceira fase da dosimetria sem modificações - Aplicado o redutor do § 4º do art. 33 da LD na proporção de 2/3 (dois terços) para o réu Lenaldo - Regime inicial fechado mantido para os réus Anderson e Ciro - Regime inicial aberto para o réu Lenaldo com a Pena privativa de liberdade substituída nos termos do CP, art. 44 - Recurso parcialmente provido

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947 - TJSP. Ação Penal. Competência funcional. Prefeito. Ameaça. Preliminar. Suspensão processual. Descabimento. Preclusão. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, com destaque às palavras da vítima corroboradas pelo relato da testemunha. Dolo evidenciado. Temor causado na vítima evidenciado. Natureza formal.

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948 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. writ visando a concessão de liberdade provisória. Ordem concedida, por decisão monocrática do relator. Agravo regimental interposto, para restabelecer a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória, fixando regime inicialmente aberto e concedendo, ao paciente, o direito de apelar em liberdade. Agravo regimental prejudicado.

«I. Hipótese em que a ordem foi concedida, por decisão monocrática do Relator, para revogar a prisão cautelar do paciente. Interposto Agravo Regimental, pelo Ministério Público Federal, para restabelecer a custódia cautelar. ... (Continua)

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949 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido de afastamento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial aberto. Possibilidade.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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950 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Superveniência de sentença condenatória, com estabelecimento de regime inicial aberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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