(DOC. VP 657.9916.1664.3734)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA INDENES - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A PRISÃO DO APELANTE E A APREENSÃO DOS ARTEFATOS EM SUA RESIDÊNCIA - VALIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO, COM SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES E ELEIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - ATENUAÇÃO IMPOSSÍVEL - NÃO HOUVE CONFISSÃO E AINDA QUE HOUVESSE, INCIDE, NA HIPÓTESE, A SÚMULA 231 DO E. STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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