(DOC. VP 597.7251.6609.6369)

TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Absolvição em primeira instância. Recurso do Ministério Público. Acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar a prolação do decreto condenatório. Dolo evidenciado. Sentença reformada. Pena fixada acima do patamar mínimo legal, valoradas negativamente as consequências do crime, diante do expressivo prejuízo causado à vítima. Precedentes. Possibilidade de aplicação do regime inicial aberto, de substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos e de condenação ao pagamento de indenização à vítima, como requerido pelo Ministério Público. Recurso ministerial provido para condenar o apelado nos exatos termos da denúncia

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