(DOC. VP 220.3030.5116.7582)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Fundamento de inexistência de esgotamento da instância antecedente não combatido. Tese de incompatibilidade da prisão preventiva quando fixado o regime aberto de cumprimento da pena. Matéria não tratada pela decisão monocrática da desembargadora relatora impugnada na inicial do mandamus. Petição inicial do habeas corpus liminarmente indeferida. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, as razões do regimental não rebatem, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida de que o writ não poderia ser conhecido, pois interposto em face de decisão monocrática da Juíza convocada para atuar como Desembargadora Relatora do Tribunal de origem, sem que o Órgão Colegiado a quo analisasse a matéria. Fundamento de inexistência de esgotamento da instância

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