(DOC. VP 352.2041.6880.4996)

TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação qualificada. Recurso parcialmente acolhido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas, a inviabilizar o acolhimento dos pleitos de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base é reconduzida ao mínimo legal. Circunstâncias normais à espécie. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição. Pena final: três (3) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão.

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