(DOC. VP 736.3263.8482.3198)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE O EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELA COMPARSARIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - CONFISSÃO DO APELANTE COM ARRIMO NA PROVA ORAL COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA IRRETOCÁVEL - ACRÉSCIMO DA BASILAR JUSTIFICADO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - DECOTE DA MULTA SEM AMPARO LEGAL - PRECEITO SECUNDÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTO PARA O TIPO PENAL - EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVERÁ SER DIRIMIDA EM MOMENTO OPORTUNO - PEDIDO DE GRATUIDADE A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REGIME INICIAL ABERTO E VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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