(DOC. VP 195.9240.2015.5200)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido de afastamento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial aberto. Possibilidade.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). II - In casu, inviável a modificação da conclusão no sentido de que não se verificou nos fatos que comprovem de forma suficiente que o acusado se dedicava a atividade delituosa ou integrava organização criminosa, pois esta decorreu de

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