Jurisprudência sobre
regime inicial aberto
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701 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, IV, do CP. Recurso defensivo. Preliminares afastadas. Sentença devidamente fundamentada. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu apreendido na posse da res furtiva. Palavra da vítima possui especial relevância nos crimes da espécie. Dosimetria, adequada, réu reincidente. Regime inicial aberto benéfico ao apelante, em face à reincidência específica. Inviável substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou sursis. Ausência dos requisitos legais. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME ESTELIONATO - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO art. 171 CAPUT DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E PAGAMENTO DE 10DM OPERADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERARIA NOS TERMOS DO CP, art. 44 - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRESENTES OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL EM QUESTÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso tempestivo. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade manifesta. Penal. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação inidônea. Minorante aplicada na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Deve ser desconsiderada a certidão de decurso de prazo recursal em relação ao presente agravo regimental, pois o termo inicial do prazo nela apontado (29/06/2022) não corresponde à realidade dos autos, sendo, inclusive, anterior à própria expedição da Carta de Ordem pelo Presidente desta Corte Superior, visando à intimação pessoal do advogado dativo acerca da decisão agravada. ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. CP, art. 129, § 2º, III, do CP. 1) violação ao CP, art. 33, § 2º «c regime inicial aberto descabido. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2) dissídio jurisprudencial não comprovado. Habeas corpus como paradigma. Inadmissibilidade. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, § 3º, o regime inicial deve ser determinado de acordo com as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 Existindo circunstância judicial desfavorável, a pena definitiva inferior a 4 anos enseja o regime inicial semiaberto. ... ()
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705 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PROVA TESTEMUNHAL COESA. RECONHECIMENTO DO OBJETO FURTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ADEQUADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Regiane Alves Ferreira Lopes contra sentença que a condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput). A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. ... ()
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706 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Paciente primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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707 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não demonstração. Participação em organização criminosa afirmada pela corte local. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos e cumprimento em regime inicial aberto. Descabimento em razão do quantum da pena. Agravo regimental improvido.
«1. Desconstituir a conclusão do Tribunal local de que o recorrido integra organização criminosa para aplicar-lhe o redutor previsto no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 é tarefa inviável nesta instância em razão do óbice inserto no enunciado 7 da Súmula de Jurisprudência desta Corte. ... ()
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709 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Ausência de circunstâncias concretas que evidenciem dedicação a atividades criminosas. Regime aberto e substituição das penas. Parecer ministerial favorável. Agravo con hecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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710 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão parcial. Cumprimento da pena. Regime aberto. Estabelecimento prisional. Regime semiaberto. Indisponibilidade. HC 70.045.459.211 HC/m 1.458. S 20.10.2011. Ep 186 habeas corpus. Condenação penal definitiva. Regime inicial semiaberto. Indisponibilidade de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar no sistema prisional gaúcho. Prisão do paciente-apenado sob regime fechado. Ilegalidade configurada. Concessão parcial da impetração.
«Perante a situação de flagrante ilegalidade veiculada nos autos, com repercussão direta na liberdade substancial do paciente-apenado, na condição de constrito oficial do Estado e diante da impossibilidade objetiva dele cumprir a sua pena carcerária em estabelecimento compatível com o seu regime inicial legal de condenação definitiva, em razão das deficiências estruturais do sistema prisional gaúcho, é caso de conceder em parte a impetração, para deferir ao paciente, si et in quantum satis, a prerrogativa de cumprir a sua condenação criminal definitiva em regime inicial aberto, ou, à sua falta, em prisão domiciliar, sob as condições que lhe forem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais local, enquanto perdurar a indisponibilidade de cumpri-la, na forma da lei, em casa prisional compatível com o regime inicial semiaberto. No ponto, não se pode perder de vista que o princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) é organicamente tributário de um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja o princípio da reserva legal em sentido formal (CF/88, art. 5º, II), cuja transgressão deslegitima o monopólio estatal da violência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça gaúcho. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.... ()
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711 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade.
1 - Não obstante a fundamentação do regime ser idônea - quantidade e natureza da droga -, não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos, inclusive com a pena-base já agravada pela quantidade e natureza da droga (12,5 g de cocaína). ... ()
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712 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicialmente fechado. Fundamento inidôneo. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Devida progressão de regime. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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713 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.
Recurso Defensivo requerendo a absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que compareceu à Unidade de Saúde, por conta de suspeita de fratura em um dos dedos da mão, e, embora tenha sido orientado a esperar no corredor, entrou na sala da radiologista (ora vítima), e ali foi surpreendido por ela, escondendo algo nas vestes, e saiu em seguida, sem esperar o resultado do exame. A vítima constatou, posteriormente, que o celular dela, que estava sobre a mesa, havia sido subtraído. Investigações que lograram êxito em identificar o acusado, eis que deixou dados completos de identificação na Unidade de Saúde. Vítima que reconheceu o réu pelas imagens de câmera de segurança e por meio de fotografia. Réu que negou a acusação na fase extrajudicial, admitindo apenas que quebrara o dedinho da mão, mas negou ter sido atendido em Jarinu, e se tornou revel em juízo. Réu que foi preso em flagrante na Capital, posteriormente, acusado de furto de celular. Conjunto probatório desfavorável ao acusado. Condenação mantida. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Nas demais fases, sem alteração. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, fixando regime inicial aberto e penas restritivas de direitos.
Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para a forma culposa, com aplicação do previsto no § 5º do CP, art. 180. Requer, ainda, a redução da pena com aplicação da atenuante da menoridade relativa e, ainda, a aplicação do sursis da pena, conforme art. 77 do CP Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - Réu que foi surpreendido por Policiais Militares conduzindo veículo produto de furto. Depoimentos dos Policiais Militares que foram coesos e uníssonos - Versão do acusado que restou totalmente isolada nos autos - Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa, ou de reconhecimento do perdão judicial. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa, sem repercussão na pena imposta (Súmula 231, do C. STJ) - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Regime inicial aberto mantido, eis que justificado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Aplicação do CP, art. 44 que inviabiliza a fixação de sursis. Inteligência do texto do art. 77 do referido Código. Recurso Defensivo parcialmente provido, para reconhecer a circunstância atenuante, sem reflexo na pena final.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Pena de quatro anos de reclusão. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional aberto. Súmula 719/STF.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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716 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Ausência de interesse recursal. Todos os pedidos foram concedidos. Pena redimensionada, fixação do regime aberto e pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Agravo não conhecido.
«- Não há interesse recursal da defesa, uma vez que todos os pleitos requeridos no presente writ foram concedidos por este Relator. A pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado o regime inicial aberto, bem como foi substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais. ... ()
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717 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Possibilidade. Inexistência, contudo, na hipótese, de exaurimento da jurisdição do tribunal de origem. Pendência de julgamento dos embargos infringentes e de nulidade. Habeas corpus concedido. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus concedido de ofício.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). Tal entendimento, cumpre asseverar, restou confirmado quando do indeferimento das medidas cautelares requeridas nas ADCs 43/44. ... ()
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718 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena-base. Redução. Ausência de interesse de agir. Não ocorrência de acréscimo no quantum de pena-base. (3) regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reprimenda superior a 4 anos. Impossibilidade. (4) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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719 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo delito de furto qualificado. Fixação da pena acima do mínimo legal devidamente justificada. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Ordem denegada.
«I - A sentença condenatória não merece reparo, pois o juízo sentenciante agravou a pena-base em 1/6 (um sexto) em razão dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente. Prosseguindo na dosimetria da reprimenda, o magistrado não identificou a presença de atenuantes ou agravantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena, razões pelas quais tornou definitiva a sanção em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (4 meses acima do mínimo legal). ... ()
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720 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Transportador de substância entorpecente. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração mínima de 1/6 (um sexto). Fundamentação idônea. Reprimenda superior a quatro anos. Regime inicial aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Segundo o novo entendimento das Turmas Criminais que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, o fato de o agente exercer a função de transportador da droga não afasta, por si só, a incidência da referida causa de diminuição de pena, que deve ser aplicada ao réu primário, de bons antecedentes e que não se dedique à atividade criminosa nem integre organização com tal finalidade. ... ()
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721 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade abstrata do delito. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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722 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus concedido de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidades manifestas. Penal. Dosimetria (tráfico de drogas). Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Pena-base. Natureza e quantidade de drogas. Ausência de expressividade. Exasperação afastada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Redutor aplicado na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal grave. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena total superior a 4 (quatro) anos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Dosimetria que não segue critério matemático. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.
«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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725 - STJ. Fixação do regime inicial aberto para o resgate da sanção. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prática de crime de receptação durante o curso da suspensão do processo instaurado por idêntico ilícito. Impossibilidade. Insuficiência para a repressão e prevenção do delito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.
«1. Ainda que o recorrente tenha sido condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, verifica-se que após ser beneficiado com a suspensão condicional do processo em ação penal a que responde por fatos idênticos aos apurados no presente feito, voltou a delinquir, o que revela que o benefício da substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra suficiente à prevenção e repressão do delito, sendo o modo semiaberto, outrossim, o necessário ao caso em tela. Precedentes. ... ()
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726 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Estabelecimento do modo inicial de resgate da reprimenda. Observância ao art. 33 CP. Sanção definitiva. 4 anos de reclusão. Regime aberto. Possibilidade. Lei 11.464/2007. Irretroatividade. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Consoante o entendimento adotado neste Sodalício, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007, o modo inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar o disposto nos arts. 33 e 59, ambos do CP, para a fixação do regime prisional.... ()
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727 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa da personalidade e dos antecedentes. Alegado constrangimento ilegal por ausência de condenações definitivas por fatos anteriores ao crime ora em análise. Aplicação do enunciado 444 da Súmula desta corte. Segunda fase da dosimetria. Aplicação do enunciado 231 da Súmula desta corte. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Aplica-se ao caso o enunciado 444 da Súmula desta Corte, segundo o qual é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Ademais, condenação por fato posterior ao crime em apuração nos autos não pode ser utilizada para valorar negativamente a personalidade do paciente, pois tal circunstância judicial refere-se à conduta do paciente anteriormente ao ato descrito na denúncia. ... ()
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728 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Primario o imputado e presentes as demais condições do art. 33, § 2º, 'c' e § 3º, do CP, de fixar- se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda corporal e, presentes, ainda, os requisitos do art. 44 do mesmo dispositivo, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em duas prestações de serviços à comunidade, a serem especificadas na fase de execução, medidas que se revelam suficientes e as mais socialmente adequadas ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.
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729 - TJSP. Receptação. Caracterização. Réu encontrado na posse de veículo roubado. Validade probatória do depoimento de policial (arts. 187, § 2º, V, 202, e 214, 1ª parte, do CPP). Prova da materialidade e autoria. Reconhecimento. Desnecessária a prova de autoria do crime relativo à proveniência da coisa (CP, art. 180, § 4º). Indícios suficientes para demonstrar a ciência da procedência criminosa da coisa, em razão do fato e da conduta do acusado. Penas aplicadas dentro dos parâmetros legais. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Manutenção do regime inicial aberto. Recurso improvido.
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730 - TJSP. Uso de documento falso. Carteira de identidade. Sentença condenatória. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Verificação de documentos por ocasião de abordagem policial. Validade dos depoimentos prestados por policiais militares. Ausência de elementos para incriminar gratuitamente o acusado. Conduta do réu não acobertada pelo princípio da autodefesa. Registre-se que o direito de não autoincriminação não permite aos indivíduos o cometimento de crimes como, in concreto, para evitar a aplicação das normas penais. Pena e regime inicial aberto adequadamente estabelecidos. Recurso não provido.
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731 - TJSP. apelação criminal defensiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Parcial provimento do apelo para fixar o regime inicial aberto e correção de erro material (pena de multa). Não há violação de domicílio. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. A pena não se modifica. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso, tem-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição e de aumento. Regime inicial seria o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária de um (1) salário mínimo em favor de entidade social a ser definida pelo Juízo das Execuções e prestação de serviços à comunidade. Indeferimento do pleito de restituição, porque não preenchidos os requisitos necessários para tanto. Recurso livre
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732 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória, pelo CP, art. 180, fixando regime prisional inicial aberto e uma pena restritiva de direitos. Absolvição quanto ao delito previsto na Lei de Armas, sem recurso Ministerial
Recurso Defensivo - pleito de absolvição por falta de provas.Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - réu que foi preso em flagrante na posse de inúmeras mercadorias, produtos de crime, acondicionadas em caixas da empresa-vítima Mercado Livre. Policiais que relataram como se deu a prisão em flagrante do réu e a apreensão das referidas mercadorias, além de duas munições. Conjunto probatório desfavorável. Dolo do delito de receptação configurado. Inviabilidade de absolvição ou de desclassificação para a conduta culposa. Condenação mantida.Delito de posse de munições - absolvição mantida. Ausência de recurso Ministerial.Dosimetria da pena - pena-base fixada no mínimo legal. Nas demais fases, sem alteração.Manutenção da pena restritiva de direitos.Regime inicial aberto mantido. Recurso da Defesa desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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733 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º, fixando regime prisional inicial aberto, com penas substitutivas. Recurso defensivo - pleito, exclusivo de desclassificação do delito para a Lei 11.343/2006, art. 28.
Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Apreensão de 15 porções de cocaína (aprox. 11 gramas). Policiais que relataram como ocorreu a apreensão das drogas e dinheiro. Conjunto probatório desfavorável. Tráfico de entorpecentes caracterizado, restando incabível a desclassificação do delito. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, consideração das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão, sem reflexo na pena mínima (Súmula 231, STJ). Na terceira fase, aplicação do redutor de pena em fração máxima, sem recurso Ministerial. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJSP. Roubo simples - Autoria e materialidade demonstradas - Prova suficiente à condenação pelo crime de roubo - Desclassificação para furto - Inviabilidade - Elementos seguros no sentido de que o réu exerceu grave ameaça contra a vítima - Aumento sobre as básicas afastado - Não se verificou consequências à vítima que extrapolassem o que está abstratamente previsto no tipo penal - Embora presente a atenuante da confissão espontânea, resta inoperante - Súmula 231/STJ - A primariedade e a quantidade de pena imposta permitem a fixação do regime inicial aberto - Recurso parcialmente provido.
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735 - TJSP. Apelação Criminal. Lesões corporais de natureza leve praticadas contra descendente e ex-companheiro. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesões corporais demonstradas pelos laudos periciais, que corroboram as declarações das vítimas. Negativa da ré isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Regime inicial aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido.
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736 - TJSP. Apelação da Defesa - Coação no curso do processo - Provas suficientes à condenação - Consistentes declarações da vítima em todas as oportunidades em que foi ouvida, em harmonia com os relatos das testemunhas - Versão exculpatória da ré isolada do conjunto probatório - Condenação mantida - Pena fixada em seu patamar mínimo - Regime inicial aberto mantido - Delito praticado com grave ameaça à pessoa, o que obsta a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, I - Recurso desprovido
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737 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Conduta típica. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inviabilidade de desclassificação para o delito previsto no CP, art. 301, § 1º. Utilização em empresa privada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena em razão da continuidade delitiva. Regime inicial aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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738 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Regime inicial aberto. Pedido de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Existência de vaga no regime adequado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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739 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Perseguição. Recursos desprovidos.
I. Caso em exame 1. Apelações criminais contra sentença que condenou o réu à pena de 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, ao pagamento de 26 dias-multa e às condições especiais de proibição de se aproximar das vítimas e seus familiares, bem como de manter contato com eles por qualquer meio de comunicação, por infração ao art. 147-A, «caput, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do réu, (ii) desclassificação para o crime de ameaça (iii) fixação da pena-base no mínimo legal, (iv) imposição de regime inicial mais gravoso, (v) fixação de valor indenizatório mínimo em favor das vítimas. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Consistentes declarações das vítimas, corroboradas pelos depoimentos dos policiais. Relevância da palavra das vítimas nos crimes cometidos na clandestinidade. Réu que apresentou versão negativa isolada do contexto probatório. Inviável a desclassificação para o crime de ameaça. Perseguição reiterada do réu às vítimas, por diversos meios, ameaçando-lhe a integridade psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção e invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Condutas que evidenciam o dolo. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima. 4. Aumento da pena base motivado pela maior culpabilidade e consequências do crime. Devidamente fundamentado o aumento realizado, não comporta reparos. 5. Mantido o regime inicial aberto ante a quantidade de pena aplicada e a primariedade do réu. 6. Incabível a fixação de valor mínimo para reparação de dano, pois não houve indicação de valor líquido e certo, nem instrução probatória específica. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Tentativa. CP. art. 157, § 2º, I arma de fogo ineficaz para realização de disparos. Afastamento da majorante. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime prisional aberto.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a utilização de arma inapta, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, caracteriza o emprego de violência, porém não permite o reconhecimento da majorante de pena, já que esta vincula-se ao potencial lesivo do instrumento, dada a sua ineficácia para a realização de disparos. ... ()
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741 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pequena quantidade de droga. Privilégio. Patamar máximo. Regime inicial mais gravoso. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos no que tange ao regime prisional estabelecido. ... ()
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742 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicialmente fechado. Fundamento inidôneo. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Devida progressão de regime. Pena fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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743 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Pedido de fixação de regime inicial aberto. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Fuga da situação de flagrante. Apreensão de simulacro de arma de fogo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA 2 ANOS DERECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGA. RECURSO DEFESA. PLEITO DE REGIME DE PENA ABERTO E LIBERDADE PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime previsto no art. 155, §4º, II, do CP. Pena: 02 anos reclusão e 10 dias-multa. Regime inicial semiaberto. ... ()
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745 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Ausência. Observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º e do art. 44 e incisos, do CP, CP. Necessidade. Writ não conhecido. Concessão, de ofício.
«1. A Corte de origem não logrou motivar de maneira idônea a imposição do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, deixando de apreciar o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 33 e parágrafos, e do art. 44 e incisos, do CP, Código Penal. ... ()
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746 - TJSP. Apelação. Estelionato. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a fixação da pena-base no mínimo legal ou a majoração em até 1/8, o afastamento da agravante da reincidência, a exclusão ou o redimensionamento da pena de multa em razão da hipossuficiência e a fixação do regime inicial aberto, considerando-se, ainda, a detração penal. Pena reformada. Regime inicial semiaberto bem fixado e que deve ser mantido. Inviável a detração, diante da ausência de prisão cautelar por este processo. Recurso parcialmente provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.
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747 - TJSP. Apelação. Furto simples. Condenação. Insurgência recursal exclusiva do Ministério Público. Pleito ministerial requerendo a majoração das básicas pela existência de antecedente criminal, a fixação de regime inicial mais gravoso e o afastamento da substituição da reprimenda corporal por pena alternativa. Inviabilidade. Cálculo das penas que não comporta reparos. Impossibilidade de elevação da pena-base do réu na primeira etapa, considerando a existência de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Atenuante da confissão espontânea devidamente compensada com a agravante da senilidade da vítima. Escorreita a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por restritiva de direito. Sentença mantida. Recurso ministerial improvido
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748 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Pena-Base reduzida ao mínimo legal pelo tribunal de origem. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fixado com base na gravidade do delito. Ilegalidade. Regime aberto. Adequação ao preceito contido no art. 33, §§ 2º e 3º, c.C. O art. 59, ambos do CP. Incidência da súmula 440 desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade. Requisitos preenchidos. Ordem concedida.
1 - No caso, a Corte de origem reduziu a pena-base do crime imputado ao Paciente ao mínimo legal, mas manteve o regime inicial semiaberto estabelecido pela sentença condenatória nitidamente com base na gravidade in abstrato do delito. Logo, o regime prisional deve adequar-se ao preceito contido no art. 33, § 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP e ao disposto na Súmula 440/STJ.... ()
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749 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Enunciados de 718 e 719 da Súmula/STF, e 440 da Súmula/STJ. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime inicial aberto. Vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inconstitucionalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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750 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Elementos concretos a demonstrar a dedicação do paciente à atividade delitiva. Quantum de pena aplicado mantido. Prejudicados os pedidos de fixação de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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