(DOC. VP 195.2925.8001.2700)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Pedido de fixação de regime inicial aberto. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Fuga da situação de flagrante. Apreensão de simulacro de arma de fogo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Pedido de fixação de regime inicial aberto. Observa-se que a

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