(DOC. VP 143.1661.5000.7600)

STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena-base. Redução. Ausência de interesse de agir. Não ocorrência de acréscimo no quantum de pena-base. (3) regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reprimenda superior a 4 anos. Impossibilidade. (4) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A presente ação constitucional não se reveste do indispensável requisito formal, qual seja, o interesse de agir, no tocante ao pleito de redução da pena-base, uma vez que a fixação da pena na primeira fase da

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