(DOC. VP 250.4011.0496.8114)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade abstrata do delito. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 4 anos de reclusão por roubo simples, com uso de simulacro de arma de fogo, fundamentando-se na gravidade abstrata do delito e na existência de processo em curso contra o recorrente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da fixação do regime inicial semiaber

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