(DOC. VP 250.1061.0352.6702)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Ausência de circunstâncias concretas que evidenciem dedicação a atividades criminosas. Regime aberto e substituição das penas. Parecer ministerial favorável. Agravo con hecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2 - No recurso especial, o agravante requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime aberto. 3 - O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo e provime

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